quinta-feira, 6 de novembro de 2008

Garibaldi critica Judiciário e Executivo por exercerem função do Legislativo

Ao encerrar a sessão solene do Congresso em comemoração aos 20 anos da Constituição, nesta quarta-feira (5), o presidente do Senado, Garibaldi Alves, disse que a Carta Magna de 1988 criou uma situação não muito equilibrada entre os três Poderes, de modo que o Poder Judiciário "pensa que é Legislativo" e o Poder Executivo legisla por meio de medidas provisórias.

Garibaldi pediu desculpas ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que participaram da solenidade, pelas críticas que fez na condição de anfitrião da festa comemorativa do aniversário da promulgação da Constituição.

- Segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Constituinte ficava-se, às vezes, uma semana sem votar. Hoje, se passa um mês sem votar porque as MPs trancam a pauta - declarou o senador.

Garibaldi ressalvou, porém, que o presidente Lula não é culpado pelo uso das medidas provisórias. "O presidente Lula não é culpado, na verdade ele encontrou na sua mão um instrumento capaz de fazer com que as coisas andem no Executivo sem depender do processo parlamentar", disse o presidente do Congresso.

O senador disse também que a Constituição de 1988 abriu campo para a realização de reformas necessárias, mas que, na sua opinião, até agora não foram feitas. Ele citou a reforma política e a reforma tributária como exemplos de mudanças requeridas.

- Este Congresso só será digno da Constituinte se, com a liderança do presidente Lula, realizar essas reformas, pois quem tem liderança para impulsionar um processo de reforma é o presidente Lula da Silva - concluiu Garibaldi.

Geraldo Sobreira / Agência Senado
 
Itacare News
 

quarta-feira, 5 de novembro de 2008

Rui Barbosa

Há 59 anos, no dia 5 de novembro de 1949, comemorou-se na Bahia o centenário do nascimento de Rui Barbosa, sendo solenemente depositado na cripta construída no Palácio da Justiça o corpo do grande jurista, transportado do Rio de Janeiro.
 
O Supremo Tribunal Federal fez-se representar nas solenidades ali realizadas pelo seu presidente, ministro Laudo de Camargo, e pelos ministros Alvaro Goulart D'Oliveira, Edgard Costa e Luiz Gallotti. O Palácio da Justiça, então inaugurado, tomou o nome de "Fórum Rui Barbosa", ostentando no seu hall os seguintes dizeres : "A Rui Barbosa, o maior de seus filhos, a Bahia oferece este Fórum, inaugurado a 5 de novembro de 1949, em comemoração do primeiro centenário do seu nascimento. Eis o melhor monumento que haveria de erguer a sua terra aquele que, sem vanglória, pode dizer de si mesmo :
 
 
'Ensinei com a doutrina e o exemplo, mais ainda com o exemplo do que com a doutrina, o culto e a prática da legalidade, as normas e o uso da resistência constitucional, o desprezo e o horror da opressão, o valor e a eficiência da Justiça, o amor e o exercício da liberdade'".
 
 
 
Do Migalhas

AMÉRICA

 

sexta-feira, 31 de outubro de 2008

Não temos furacões Mas temos FOME

País rico é outra coisa: em Cuba, além de assinar com Raul Castro um contrato de cooperação entre a Petrobras e a Cubana de Petróleo, Lula anuncia ainda a doação de 45 mil toneladas de arroz, que serão enviadas em breve para o país de Fidel, Haiti e Jamaica. É uma ajuda devida à devastação ocasionada pelo último furacão que passou pela America Central.
As 12 milhões de famílias brasileiras consideradas pela ONU como subnutridas (é uma forma mais sutil de dizer que passam fome) estão solidárias, mas lembram que não comer, por aqui, independe de qualquer furacão.
 
 
 
Cuba está com os porões cheios de presos políticos. A Anistia Internacional denuncia que a tortura é prática corriqueira no país. Só existe imprensa oficial. A produção intelectual e artística vive sob severa censura. Considerados os mortos por 100 mil habitantes do regime castrista e os mortos por 100 mil habitantes durante o regime militar no Brasil, Fidel matou quase 2.800 vezes mais do que a ditadura brasileira
 
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VOTO ABERTO NA DEMOCRACIA!

WAGNER MARINS Abrindo mais uma FRENTE DE MOBILIZAÇÃO objetivando a instituição do VOTO ABERTO no Congresso Nacional em todas as suas deliberações, com reflexo nas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais de todos o País.

È de FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA a PARTICIPAÇÃO de todos na assinatura da PETIÇÃO, bem como a sua divulgação em massa.

Vamos alcançar as 130 MIL ASSINATURAS.!

O acesso à PETIÇÃO se faz através do link abaixo:

http://www.gopetition.com/online/11475.html

quinta-feira, 30 de outubro de 2008

Precisamos de um tempo para descansar

João Henrique(PMDB) 753.487 Votos Válidos (58,46%)
Walter Pinheiro(PT) 535.492 Votos Válidos (41,54%)

Salvador - Bahia
 
João Henrique
 
"Agora temos a responsabilidade de fazer uma administração muito melhor.
 
"Precisamos de um tempo para descansar, afinal foram dois turnos exaustivos
 
Mas, sem dúvida a nossa gestão vai priorizar a área social, trânsito, saúde, geração de emprego e renda", destacou
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Sem dúvida,é o que a população espera!

quarta-feira, 29 de outubro de 2008

Deputados podem ser acompanhados por e-mail

A Câmara dos Deputados lançou ontem (28) um serviço que permite acompanhar a atuação dos parlamentares por e-mail. Chamado de "Acompanhe seu deputado", o projeto possibilita que qualquer pessoa receba informações sobre como determinado deputado votou um projeto, discursos que fez, projetos apresentados, se trocou de partido e notícias dos veículos de imprensa da Casa.

Um dos objetivos do serviço é facilitar o acompanhamento da atuação do parlamentar, já que muitas pessoas às vezes nem se lembram em quem votaram. É só entrar, selecionar o deputado ou deputados em quem que tem interesse e assim você passa a receber um boletim com as formas de atuação do parlamentar. Para se cadastrar, é preciso acessar o site da Câmara (www.camara.gov.br) e clicar em "Deputados" ou "Transparência" .O boletim será enviado a cada 15 dias.

A Câmara já possui um serviço de acompanhamento de projetos de lei. O serviço, disponível desde 2001, tem cerca de 100 mil usuários. Para o próximo ano, a idéia é lançar o acompanhamento da execução do Orçamento da União também por e-mail.

 Fonte O Tabuleiro

segunda-feira, 27 de outubro de 2008

Verbas Públicas & TCM & Prefeitos

O prejuízo que o município sofre com o desvio de dinheiro público e as punições para os gestores corruptos foram debatidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios com os prefeitos reeleitos e os eleitos.

O encontro foi realizado durante toda esta quinta-feira, em Salvador, e reuniu cerca de mil participantes. O TCM quer evitar os conhecidos esquemas de compra fracionada de produtos e licitações fraudulentas, entre outras irregularidades.

O debate sobre o bom uso das verbas públicas e a adoção de mecanismos para dar transparência ao destino do dinheiro do contribuinte prossegue nesta sexta. A dúvida é se os prefeitos seguirão as recomendações

Fonte A Região

sábado, 25 de outubro de 2008

Voce votaria nele? Saiba escolher!

1) Escolha quem, por formação profissional, tem melhores condições de entender o que é a administração de uma cidade. Essa pessoa, provida de alguns conhecimentos técnicos, avaliará melhor o trabalho de seus colaboradores e não precisará "comer pela mão" dos subordinados. E em caso de divergência entre estes - coisa que tanto emperra o trabalho administrativo - saberá optar, com rapidez (em razão da experiência e vivência de linguagem), por quem tenha base mais sólida de argumentação. Procure saber onde estudou, que aulas freqüentou e em que consistiu seu trabalho profissional antes de entrar na política. E se já exerceu o cargo que disputa, investigue se teve a lucidez, a humildade e o escrúpulo de continuar as obras alheias, colocando, assim, o interesse público muito acima das banais competições por autoria.
2) Escolha quem melhor demonstrou, em sua vida pessoal ou em seu relacionamento privado, a qualidade essencial da lealdade. Pois a semente da lealdade cultivada em casa não se desfigura quando plantada na praça. Em termos mais claros, quem já se acostumou a trair em casa tem bem maiores probabilidades de trair na rua.
3) Escolha quem soube melhor defender e livrar o espaço público de várias formas de apropriação privada, quem não foi complacente com invasores do bem de todos e teve coragem de combater os que fazem de suas atividades um sistemático desrespeito às leis, tais como o comércio de produtos contrabandeados ou pirateados, ou provenientes de receptação de roubo de cargas, ou os falsificados, que até podem pôr em risco a saúde e a vida das pessoas.
4) Não escolha quem se permitiu a torpeza de tentar explorar o preconceito do povo, por meio de insinuações, especialmente se estas correspondem, exatamente, a intolerâncias que sempre se combateu - como se tudo o que se pregou em favor da diversidade não passasse de uma tremenda farsa ideológica, apta a capturar votos de incautos .
5) Em outras palavras, não escolha quem se desespera ante uma perspectiva de derrota - mesmo se acachapante - e se dispõe a permitir quaisquer tipos de estratégias para prejudicar o adversário que está em vantagem, mesmo que isso represente uma profunda contradição em relação ao que se procurou demonstrar em toda uma vida pública. Porque eleição não é tudo, não chegar ao poder não é uma tragédia que justifique uma nódoa ética indelével na trajetória política.
6) Não escolha quem atribui a outros a responsabilidade por seus próprios erros. E muito menos escolha quem demonstra não ter tido controle sobre sua própria campanha eleitoral. Pois quem não teve condições de controlar sua própria campanha, liderando da melhor forma seus colaboradores para enfrentar suas dificuldades - mesmo que enormes, inamovíveis -, não terá condições, também, de controlar a administração de uma cidade, onde as dificuldades a serem enfrentadas serão muitíssimo maiores.
7) Não escolha quem joga na imprensa - para variar - toda a responsabilidade pelos eventuais disparates, despautérios e parvoíces que proferiu. Este é o escape mais fácil de quem pode valorizar o espírito democrático da boca para fora, mas, no fundo, transita melhor nas franjas do autoritarismo. Além do mais, não é a imprensa que detém o controle da massa cinzenta e da bílis das pessoas públicas - embora possa detectar o momento e o processo de sua deterioração.
8) Não escolha quem brigue com os números e a verdade dos fatos, como é, por exemplo, a contestação, com base apenas na impressão pessoal que diz ter captado nas ruas, dos resultados de pesquisas de opinião realizadas por instituições reconhecidamente idôneas. Pois uma visão desse tipo é primitiva, pré-científica, não incorporando ao discurso político os métodos de aferição estatística indispensáveis a quaisquer avaliações, sejam econômicas, sociais, políticas ou culturais.
9) Não escolha quem teve a campanha punida pela Justiça Eleitoral, por ter quebrado princípios elementares de civilidade na disputa, rebaixando, assim, os valores éticos do processo eleitoral, fazendo os debates descerem ao baixo nível - o que apenas estimula a repulsa que os jovens, nos dias de hoje, costumam sentir em relação à atividade política. Afinal, nossa Justiça Eleitoral já provou que entende das coisas.
10) Escolha quem soube deixar a cidade mais limpa, quem combateu com mais eficiência todas as formas de poluição (visual, aérea, residual, sonora), aumentando, assim, o respeito dos cidadãos à sua própria cidade, o que é a base elementar de todo o comportamento urbano civilizado; escolha quem conseguiu fincar e reforçar os alicerces da melhor construção social, priorizando, efetivamente (não só nos discursos e maquetes), a saúde, como alavanca de bem-estar das atuais gerações, e a educação, como alavanca de sobrevivência das futuras.
11) Escolha quem lhe pareça ter a cara mais limpa, menos artifícios gestuais, assim como a expressão e os olhos que dão a impressão de estar mais impregnados de sinceridade. Não escolha quem, mesmo fazendo um penoso esforço para não parecer arrogante, não consegue deixar de parecer arrogante, o que lhe confere total probabilidade de ser, de fato, arrogante.
12) Não escolha quem aceite, em seu benefício eleitoral, a exploração de qualquer religião, especialmente a abjeta distribuição de panfletos políticos nos templos, o que significa profundo desrespeito à dignidade da fé religiosa e de tantos quantos a professam.
13) Vixe.
Estadão - Mauro Chaves No Blog Dois em Cena

terça-feira, 21 de outubro de 2008

Reforma política & Reforma do homem

A propaganda eleitoral e a ética

 

Continua em pleno andamento a propaganda eleitoral gratuita pelo rádio e pela televisão, agora centralizada entre candidatos que buscam ocupar o cargo de Prefeito Municipal. Antes, como sabem, além dos candidatos ao cargo do Poder Executivo havia os candidatos às cadeiras legislativas. A observação geral é a de que o povo esteve - e em alguns casos está - assistindo a programas divertidos, capazes de estimular risos e apreensões.

É ainda comentário das esquinas o baixo nível dos candidatos, que deslustra as Câmaras Municipais que exerceram sempre um relevante papel político na história brasileira, pois é sabido que elas tiveram uma atuação libertadora e revolucionária no processo político de emancipação brasileira.

Foram alvos de censura popular os apelidos hilários e grotescos de alguns candidatos a vereador pelo Brasil afora, as expressões verbais de outros e as promessas infinitas e de impossível concretização, indicando a solução de todos os problemas enfrentados pela população.

Por ignorância ou má-fé, vitimados pelo desinteresse e descaso das agremiações partidárias que patrocinam suas candidaturas, nossos candidatos à vereança vivem mesmo prometendo coisas que não são de sua conta realizar, assim como construção de escolas, creches, postos de saúde, praças e pavimentação de vias públicas.

Tudo isso revela total desconhecimento da função legislativa que aspiram desempenhar, confundindo a competência funcional dos poderes Legislativo e Executivo.

Não se nega que o Direito Eleitoral tem evoluído muito nas últimas décadas, impulsionado por leis especiais, decisões judiciárias que robustecem a jurisprudência como importante fonte do Direito e reiteradas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, sempre a anteceder as eleições. Mas, há muito que se fazer ainda, para o nosso aperfeiçoamento político!

Ainda que não queiramos chegar ao extremo que muitos pregam, de se exigir a submissão dos candidatos a cargos eletivos a concurso público que, de resto, a legislação impõe a todos os que aspiram exercer uma função pública, da mais simples e modesta a mais elevada, merece irrestrita simpatia a sugestão de que os partidos políticos criem ou incentivem a criação de cursos de preparação de candidatos a funções eletivas. A efetivação dessa idéia sem dúvida contribuirá para aperfeiçoamento político dos cidadãos e, especialmente, dos pretendentes ao exercício de tais funções.

Irrefutável verdade é a de que a história da Justiça Eleitoral no Brasil confunde-se com a necessidade de moralização do processo eleitoral. Preleciona Marcos Cezar Minuci de Souza, que no passado, o Brasil adotou como sistema eleitoral, tanto na Constituição de 1824 (clique aqui) como na de 1891 (clique aqui), o sistema parlamentar ou político, através do qual foi entregue aos órgãos legislativos a atribuição de verificação da vontade popular. Por tal sistema competia ao próprio órgão legislativo deliberar acerca da validade dos resultados eleitorais, o que dava às eleições margem a manobras políticas e de interesse da classe dominante.

Diante do quadro de deturpação, corrupção e comprometimento do sistema eleitoral, o poder político e econômico dela havia se apoderado. Foi então que surgiu a Justiça Eleitoral, através do Código de 1932 (clique aqui), substituindo o sistema de verificação de poderes, orientado por critérios políticos pelo sistema jurisdicional, a cargo do Poder Judiciário, que passa a decidir o resultado das eleições, ficando responsável por todos os trabalhos eleitorais (alistamento, organização das mesas de votação, apuração dos votos, reconhecimento e proclamação dos eleitos), passando a decidir o resultado das eleições a partir de normais legais1.

Daí o dizer enfático e respeitável de Mario Guimarães: "A Justiça Eleitoral, entre nós, teve nascimento com o Código de 1932. Antes, os juízes tomavam parte em vários atos eleitorais, sem que houvesse, porém, organização especial (...) E foi então que se recorrer à magistratura para conseguir o que, na época, parecia sonho - a verdade das urnas. Criou-se a Justiça Eleitoral"2, formada pelo Tribunal Superior Eleitoral, por um Tribunal Regional em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios, bem com pelos juízes e juntas eleitorais.

Muitas lacunas ainda existem no Direito Eleitoral, a reclamarem disciplinamento legislativo.

É o caso, por exemplo, da utilização da máquina administrativa em benefício de candidaturas patrocinadas pelo governo. Há que se proibir a desmesurada criação de cargos públicos, especialmente daqueles de provimento em comissão, os dadivosos reajustes de vencimentos do funcionalismo, as caridosas extensões de direitos e vantagens a determinadas classes de trabalhadores, às vésperas dos pleitos eleitorais, como vem acontecendo nos dias correntes e que implicam em sedutora captação de votos.

O mesmo se diga da participação pessoal do governante em comícios e passeatas em abono a determinadas e privilegiadas candidaturas.

Pois, todos os comportamentos aqui analisados ferem frontalmente a ética que deve presidir as campanhas eleitorais, que têm se revestido daquilo que a legislação consumerista rotula de "propaganda enganosa", sem ficar sujeita às sanções e penalidades impostas ao fornecedor de produtos e serviços aos consumidores em geral.

Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor (clique aqui) institui como direito básico deste "a proteção contra publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, inc. IV), conceituando como enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa. Ora, não se incluem em tal conceito as promessas mirabolantes, as afirmações de que farão isto e aquilo que não lhes compete ou para cuja concretização não terão poderes ou meios de sustentação?

Por qual razão podem os políticos ficar impunes ante a dolosa falsidade de suas declarações públicas, não se lhes impondo quaisquer sanções administrativas ou penais, como acontece com os demais fornecedores de serviços aos quais devem eles ser equiparados?

Mais uma vez se pode afirmar que a reforma política está na dependência direta da reforma do homem...

*Clineu de Mello Almada* Advogado. Magistrado aposentado do TJ/SP
Fonte Migalhas

Itacaré Politica