O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, indispensável à vida e saúde das pessoas e, portanto, não pode ser interrompido como forma de pressionar consumidor em débito. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do TJ/RS. "Aceitar a possibilidade de corte de energia elétrica implica flagrante retrocesso ao direito do consumidor, consagrado a nível constitucional", afirmou o Desembargador Francisco José Moesch, relator do recurso interposto no TJ.
O Agravo de Instrumento foi interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) em recurso à decisão da Comarca de Alvorada que impediu que a concessionária cortasse a energia elétrica de consumidor que não pagou fatura de recuperação de consumo. A CEEE-D sustentou que houve a constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica, sendo elaborado cálculo de recuperação de consumo no valor de R$ 2.298,54. Defendeu ser cabível a suspensão do serviço porque o cliente está em débito, conforme a lei 8.987/95 (clique aqui) e a Resolução nº 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Para o relator, desembargador Francisco José Moesch, o corte de luz é um meio de cobrança que constrange o usuário do serviço. Enfatizou que os órgãos públicos e suas concessionárias ou permissionárias estão submetidos ao CDC (clique aqui), que determina o contínuo fornecimento dos serviços essenciais. Portanto, desde a edição dessa norma, há controvérsia sobre a possibilidade de corte sistemático ou imediato do fornecimento de serviços tipicamente públicos como forma de cobrança de créditos.
O magistrado afirmou que o direito de proteção ao consumidor é cláusula pétrea da CF/88 (art. 5º, inciso XXXII - clique aqui), o que dá ao Direito do Consumidor status de Direito Constitucional. Concluiu que qualquer norma infraconstitucional a ofender os direitos consagrados pelo CDC está ferindo, consequentemente, a CF/88.
A respeito da prestação do serviço, observou que "não se quer dizer que deva ser gratuito. [...] Se o consumidor está em débito, dispõe o fornecedor de todos os instrumentos legais para pleiteá-lo, sem que seja necessário proceder ao corte do fornecimento".
Proibição de retrocesso
Na avaliação do relator, a Lei da Concessão de Serviço Público (lei 8.987/95), ao afirmar que a interrupção por inadimplência não caracteriza descontinuidade do serviço, está praticando verdadeiro retrocesso ao direito básico do consumidor. Finalizando, lembrou que o princípio da proibição de retrocesso veda que norma posterior venha a desconstituir qualquer garantia constitucional.
Antecipação de tutela
O desembargador Moesch entendeu estarem presentes os requisitos para antecipação de tutela. Afirmou que não pode haver suspensão ilegal de serviço público, essencial e urgente. Considerou existir ainda possibilidade de dano de difícil reparação, "pois qualquer pessoa necessita de energia elétrica para manter uma vida digna e saudável".
A decisão é do dia 4/11. Acompanharam o voto do relator a desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro e o desembargador Genaro José Baroni Borges.
Nesta segunda, Luiz Inácio Lula da Silva cede o palco para o presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, falar em nome de uma nova ordem mundial. Na entrevista concedida a William Waack, no Jornal da Globo, entre outras preciosidades, o iraniano afirmou que o capitalismo já provou a sua falência moral… É mesmo? E disse que o sistema se opõe a valores fundamentais do homem — ou algo assim. Eis alguém habilitado para falar em valores humanos…
Nós já sabemos, mas é preciso reafirmar:
— Ahmandinejad é financiador e fomentador do terrorismo no Líbano, nos territórios palestinos e no Iraque;
— Ahmadinejad é um negador do Holocausto;
— Ahmadinejad é um dos artífices de um programa nuclear secreto;
— Ahmadinejad é o homem que promete varrer Israel do mapa;
— Ahmadinejad é o homem que responde a bala a protestos por democracia;
— Ahmadinejad é o líder de um governo que manda para a cadeia e pode mandar para a morte homossexuais só por serem homossexuais e que reprime de modo brutal minorias religiosas;
— Ahmadinejad é o homem que foi reeleito num processo flagrantemente fraudado, o que os próprios aiatolás - menos aiatolula - reconheceram;
— Ahmadinejad é um dos líderes do Irã que satanizam os EUA e os acusam de responsáveis por todos os males que há no mundo.
Pois é este senhor que o Brasil está recebendo, com as honras devidas a um chefe de estado, transformando esse encontro em mais uma evidência do que pretendem vender como a "autonomia" do Brasil e exercício de uma política externa soberana. Trata-se de um acinte e de uma afronta às noções mais comezinhas de direitos humanos.
Ora, é evidente que o Brasil ou qualquer outro país não tem de ser amigo dos amigos dos EUA e inimigos de seus inimigos. A nossa soberania para receber quem quer que seja nunca esteve em causa. NÃO É POR ELES QUE DEVEMOS DIZER "NÃO" A AHMADINEJAD, É POR NÓS MESMOS!!! Um país, de fato, não precisa concordar com todos os pontos de vista de outro para receber seu mandatário. Mas é preciso, então, qualificar a discordância.
Estou entre aqueles que consideram, por exemplo, que não se deve punir ninguém por negar o Holocausto — por mais desprezível, cretina e desinformada que considere tal posição. As tolices de um indivíduo são diferentes dos crimes do governo e do estado. Que Ahmadinejad tivesse tal posição e a expressasse em tertúlias politicamente irrelevantes, bem, já seria desprezível, mas vá lá. Não!!! Tal opinião é expressão de uma política de estado: ele financia o Hezbollah no Líbano; ele financia o Hamas nos territórios palestinos e a Jihad Islâmica. Esses grupos anunciam seu igual propósito de "varrer Israel do mapa" e atuam com esse objetivo, com foguetes, seqüestros e atentados terroristas. O propósito de ter a bomba nuclear, está claríssimo, é impor-se como líder da região. E que líder é esse? O que ele quer?
Ora, podemos divergir sobre muitos assuntos, não é? As divergências podem ser as mais azedas e as mais inconciliáveis. Mas temos de estar de acordo sobre alguns princípios básicos que são essenciais à nossa civilização.
Ahmadinejad representa o atraso mais odioso; a truculência mais desprezível; a ignorância mais bastarda. Lula certamente aproveitará a passagem do presidente do Irã por aqui para falar em defesa da paz, do entendimento, da concórdia. Como se o outro fosse um bom interlocutor para isso. É uma espécie de Chamberlain da periferia pregando prudência a um fascistóide islâmico de chanchada — o que não quer dizer que não seja perigoso.
Na entrevista concedida a William Waack, vimos um Ahmadinejad um pouco mais cuidadoso, mas a dizer, essencialmente, os mesmos absurdos. E, espertamente, afirmou que os países não precisam concordar entre si para que possam dialogar. Depende! Por que um país democrático deve dialogar com outro que financia o terrorismo, por exemplo? Ou com um líder que não hesita em tripudiar de seis milhões de cadáveres? Ou que prega abertamente a extinção de um país? Não! Ninguém precisa desse diálogo.
Diálogo que é ainda mais estúpido e detestável se nos lembramos que, para o Itamaraty, ele é parte da construção de um novo concerto internacional. Novo concerto? Qual? Aquele em que ditadores e facínoras são admitidos como vozes válidas na mesa de negociação? É essa a utopia de um governo como nunca houve nestepaiz?
Antes que me esqueça: que Ahmadinejad vá para o inferno! Ou se é democrata ou se dialoga com o terror e com o anti-semitismo mais asqueroso. Não há conciliação possível.
Fiquemos atentos ao discurso de Lula enquanto este senhor estiver no Brasil e depois. Na última vez em que esteve com Ahmadinejad, em setembro, indagado se tinha conversado com o outro sobre a negação do Holocausto, o presidente brasileiro deu uma de suas luladas: "Não sou obrigado a não gostar de alguém porque outros não gostam. Isso não prejudica a relação do Estado brasileiro com o Irã porque isso não é um clube de amigos. Isso é uma relação do Estado brasileiro com o Estado iraniano".
Escrevi então:
O Brasil não é o único país a fazer negócios com o Irã. Ninguém exige do governo Lula que rompa relações com os iranianos porque seu presidente bandido diz sandices. Há centenas de respostas possíveis que não ofendem a memória dos mortos e a dignidade dos vivos. Formulo uma: "O Irã sabe que o Brasil lastima essa opinião, mas entendemos que o isolamento daquele país é pior para o mundo". Pronto! E Lula poderia fazer negócios com Irã - se é que haverá algum relevante.
A sua resposta, como veio, é indecorosa e me força a perguntar: a relação entre os dois estados é assunto sério demais para levar em consideração seis milhões de mortos? Um governo delirantemente anti-semita, como é o do Irã, não constrange de modo nenhum o Brasil?
Confrontado com a questão do Holocausto, Lula evoca uma questão de gosto. Ora, deve pensar este humanista, "os judeus não gostam de Ahmadinjad. O que é que eu tenho com isso? Não sou judeu!"
Vamos ver como se comporta Lula. Ahmadinejad não mudou e continua a afirmar as mesmas asneiras e a financiar a mesma indústria da morte. Haverá o decoro mínimo, desta vez, de deixar claro que o Brasil considera suas idéias, para ser muito manso, essencialmente erradas? Minha aposta: "Não!"
...
Presidente do Irã fala sobre gays, armas nucleares e a possível parceria com o Brasil
Do Meio Ambiente
Art. 226 - São vedados, no território do Estado: I - a fabricação, comercialização e utilização de substâncias que emanem cloro-flúorcarbono;II - a fabricação, comercialização, transporte e utilização de equipamentos e artefatos bélicos nucleares;
III - a instalação de usinas nucleares;
IV - o depósito de resíduos nucleares ou radioativos gerados fora dele;
V - a instalação e operação do aterro sanitário, usina de reaproveitamento, depósito de lixo
e qualquer outro equipamento para destinação final de resíduos sólidos urbanos, sem que seja
garantida a segurança sanitária ambiental, no perímetro urbano, de núcleos residenciais, em
quaisquer áreas de reservas biológicas e naturais, da orla marítima, dos rios e seus afluentes, e
quaisquer mananciais, através de obediência na implantação a projetos específicos para cada caso,
aprovados previamente pelos organismos oficiais estaduais com competência técnica, jurídica e
normativa sobre proteção ambiental; *
* Redação dada pela Emenda à Constituição do Estado nº 02, de 12 de junho de 1991. (Texto original em adendo)
A diplomacia popular não precisa de memorandos ou declarações de intenção, faz-se diretamente entre os povos sem passar pelas chancelarias e os palácios de governo. É essa que vai acompanhada de um abraço, um aperto de mãos ou uma longa conversa na sala de uma casa. Sem aspirar flashes ou grandes manchetes, as pessoas comuns têm tirado o mundo de vários enganos, evitaram talvez um grande número de guerras e até pode ser que sejam os responsáveis por certas alianças e por alguns - poucos - momentos de paz.
De vez em quando um indivíduo sem credenciais ministeriais, nem privilégios oficiais, interpela o poder, faz-lhe uma pergunta que fica sem resposta. Os cubanos nos conformamos com que "lá de cima" ninguém tente explicar-nos ou consultar-nos sobre o percurso que esta Ilha tomará, tão parecida com um barco que faz água a ponto de naufragar. Cansada de que não nos reconheçam em nossa pequenez, decidi-me fazer sete interrogações à quem considero que estão - agora mesmo e com sua atuação - sinalizando o destino do meus país.
O conflito entre o governo de Cuba e o dos Estados Unidos, não só impede aos povos de ambas as margens de facilitar as relações, como também determina os passos - ou a ausência deles - que devem ser dados para a necessária transformação da nossa sociedade. A propaganda politica nos fala que vivemos numa praça sitiada, de um David ante um Golias e do "voraz inimigo" que está a ponto de se lançar sobre nós. Quero saber - da minha diminuta posição de cidadã - como vai evoluir este desacordo, quando vai deixar de ser o tema protagonista em todos os aspectos da nossa vida.
Depois de meses de tentativas consegui fazer chegar um questionário ao presidente norteamericano Barack Obama, com alguns desses temas que não me deixam dormir. Já tenho suas respostas - que publicarei amanhã - e quero fazer agora minhas interrogações extensivas ao presidente cubano Raúl Castro. São incógnitas que nascem da minha experiência pessoal e reconheço que cada um dos meus compatriotas poderia redigí-las de um modo diferente e particular. As dúvidas que elas encerram são tão angustiantes que não me permitem projetar como será a nação onde meus filhos crescerão.
*Deixo com vocês a continuação de ambos os questionários:
Perguntas à Raúl Castro, presidente de Cuba:
1. Quais influências negativas poderiam ter sobre a estrutura ideológica da revolução cubana uma eventual melhora nas relações com os Estados Unidos?
2. Você manifestou em várias ocasiões sua vontade de dialogar com o governo norteamericano. Você está só neste propósito? Teve que discutir com o resto dos membros do Bureau político para convencê-los de que é necessário dialogar? Seu irmão Fidel Castro concorda em por fim ao conflito entre ambos os governos?
3. Sentado numa mesa em frente a Obama…Quais seriam as tres principais conquistas que desejaria obter nessa conversação? Quais você acredita que seriam as tres conquistas que poderia obter da parte norteamericana.
4. Pode enumerar as vantagens concretas que o povo cubano teria no presente e no futuro, se terminasse este desacordo entre ambos os governos?
5. Se a parte norteamericana quisesse incluir numa rodada de negociações a comunidade cubana no exílio, os membros dos partidos de oposição dentro da Ilha e representantes da sociedade civil, você aceitaria essa proposta?
6. Você considera que existe uma possibilidade real de que o atual governo dos Estados Unidos opte pelo uso de força militar contra Cuba?
7. Você convidaria Obama para visitar Cuba, como mostra de boa vontade?
Perguntas à Barack Obama, presidente dos Estados Unidos:
1. Durante muito tempo o tema Cuba tem estado presente tanto na política exterior dos Estados Unidos, como entre as preocupações domésticas, especialmente pela existência de uma grande comunidade cubano-americana. Do seu ponto de vista…em qual dos dois campos deve se localizar este assunto?
2. No caso de que existisse por parte do seu governo uma vontade de dar fim ao desacordo…reconheceria por isso a legitimidade do atual governo de Raúl Castro como único interlocutor válido em eventuais conversações?
3. O governo dos Estados Unidos renunciaram ao uso de força militar como modo de dar por terminado o desacordo?
4. Raúl Castro disse públicamente estar disposto à dialogar sobre todos os temas, com o único requisito de respeito mútuo e igualdade de condições. Parecem à você exigências desmedidas? Quais seriam as condições prévias que seu governo imporia para iniciar um diálogo?
5. Que participação poderiam ter os cubanos no exílio, os grupos de oposição interna e a emergente sociedade civil cubana nesse hipotético diálogo?
6. Você é um homem que aposta em novas tecnologias de comunicação e informação. Com certeza os cubanos continuamos com muitas limitações para acessar a Internet. Quanta responsabilidade tem nisso o bloqueio norteamericano à Cuba e quanta tem o governo cubano?
7. Estaria disposto a visitar nosso país?
Traduzido por Humberto Sisley de Souza Neto
Resposta de Barack Obama à Yoani Sánchez
Presidente Barack Obama: Agradeço esta oportunidade com que me brindas para compartilhar impressões contigo e com teus leitores em Cuba e no mundo, aproveito para felicitar-te pelo prêmio María Moors Cabot da Escola Graduada de Jornalismo da Universidade de Columbia que recebeste por promover o entendimento mútuo nas Américas mediante tuas reportagens. Decepcionou-me que te impedissem de viajar para receber o prêmio pessoalmente.
Teu blog oferece ao mundo uma janela particular às realidades da vida cotidiana em Cuba. É revelador que a Internet haja oferecido `a ti e à outros valentes blogueiros cubanos, um meio tão livre de expressão, aplaudo estes esforços coletivo que fazem seus compatriotas para expressarem-se através da tecnologia. O governo e o povo estadunidense nos unimos a todos vocês em antecipação ao dia em que todos os cubanos possam se expressar livre e públicamente sem medo de represálias.
Yoani Sánchez:1. Durante muito tempo o tema Cuba tem estado presente tanto na política exterior dos Estados Unidos, como entre as preocupações domésticas, especialmente pela existência de uma grande comunidade cubano-americana. Do seu ponto de vista…em qual dos dois campos deve se localizar este assunto?
Todos os assuntos de política exterior têm componentes domésticos, especialmente aqueles que concernem a países vizinhos como Cuba, de onde provêm muitos emigrantes radicados nos Estados Unidos, e com quem temos uma longa história de vínculos. Nossos compromissos de proteger e apoiar a livre expressão, os direitos humanos e um estado de direito democrático tanto em nosso país como no mundo também superam as demarcações entre o que é política doméstica e exterior. Além disso, muitos dos desafios que nossos países dividem, como a emigração, o narcotráfico e a condução da economia, são assuntos tão domésticos como estrangeiros. Enfim, as relações entre Cuba e os Estados Unidos tem de ser vistas dentro de um contexto tão doméstico como exterior.
2. No caso de que existisse por parte do seu governo uma vontade de dar fim ao desacordo…reconheceria por isso a legitimidade do atual governo de Raúl Castro como único interlocutor válido em eventuais conversações?
Como foi dito antes minha admnistração está pronta para estabelecer laços com o governo cubano em áreas de mútuo interêsse, como temos feito nas conversações migratórias e sobre correio direto. Também me proponho a facilitar um maior contato com o povo cubano, especialmente entre as famílias que estão divididas, algo que é feito com a eliminação de restrições a visitas familiares e a remessas. Queremos estabelecer vínculos também com cubanos que estão fora do âmbito governamental, como fazemos em todo o mundo. Está claro que a palavra do governo não é a única que conta em Cuba. Aproveitamos toda oportunidade para interargir com todos os escalões da sociedade cubana, e olhamos para um futuro em que o governo refletirá expressamente as vontades do povo cubano.
3. O governo dos Estados Unidos renunciaram ao uso de força militar como modo de dar por terminado o desacordo?
Os Estados Unidos não têm intenção alguma de utilizar força militar em Cuba. O que os Estados Unidos apoiam em Cuba é um respeito maior aos direitos humanos e as liberdades políticas e econômicas, e une-se as esperanças de que governo responda as aspirações de sua gente de desfrutar a democracia e de poder determinar o futuro de Cuba livremente. Só os cubanos são capazes de promover uma mudança positiva em Cuba, esperamos que logo possam exercer essas faculdades de modo pleno.
4. Raúl Castro disse públicamente estar disposto à dialogar sobre todos os temas, com o único requisito de respeito mútuo e igualdade de condições. Parecem à você exigências desmedidas? Quais seriam as condições prévias que seu governo imporia para iniciar um diálogo?
Digo sempre que é hora de aplicar uma diplomacia direta e sem condições, seja com amigos ou inimigos. Com certeza, falar por falar não é o que me interessa. No caso de Cuba o uso da diplomacia deveria resultar em maiores oportunidades para promover nossos interesses e as liberdades do povo cubano.
Já iniciamos um diálogo, partindo destes interesses comuns - emigração segura, ordenada e legal, e a restauração do serviço direto dos correios. Estes são passos pequenos, porém parte importante de um processo para encaminhar as relações entre os Estados Unidos e Cuba numa direção nova e mais positiva. Não obstante estes passos, para alcançar uma relação mais normal, vai fazer falta que o governo cubano defina um curso de ação.
5. Que participação poderiam ter os cubanos no exílio, os grupos de oposição interna e a emergente sociedade civil cubana nesse hipotético diálogo?
Ao considerar qualquer decisão sobre política pública, é imprescindível escutar tantas vozes divergentes quanto possível. Isso é precisamente o que vimos fazendo com relação a Cuba. O governo dos Estados Unidos fala regularmente com grupos e indivíduos dentro e fora de Cuba, que seguem com interesse o curso das nossas relações. Muitos não estão de acordo com o governo cubano, muitos outros não estão de acordo entre si. No que devemos estar todos de acordo é que temos que ouvir as inquietudes e interesses dos cubanos que vivem na ilha. Por isso é que tudo o que vocês estão fazendo para projetar suas vozes é tão importante - não só para promover a liberdade de expressão, como também para que a gente fora de Cuba possa entender melhor a vida, as vicissitudes e as aspirações dos cubanos que estão na ilha.
6. Você é um homem que aposta em novas tecnologias de comunicação e informação. Com certeza os cubanos continuamos com muitas limitações para acessar a Internet. Quanta responsabilidade tem nisso o bloqueio norteamericano à Cuba e quanta tem o governo cubano?
Minha admnistração deu passos importantes para promover a corrente livre de informação de e para o povo cubano, partircularmente através de novas tecnologias. Temos possibilitado a expansão dos laços de telecomunicações para acelerar o intercâmbio entre o povo de Cuba e o mundo externo. Tudo isso aumentará os meios através dos quais os cubanos na ilha poderão se comunicar entre si e com pessoas fora de Cuba, valendo-se, por exemplo, de maiores oportunidades em transmissões de satélite e de fibra óptica. Isto não ocorrerá de um dia para o outro, nem tampouco poderá ter resultados plenos sem atos positivos do governo cubano. Tenho entendido que o governo cubano anunciou planos para oferecer maior acesso à Internet nas agências dos correios. Sigo estes acontecimentos com interesse e urjo que o governo permita acesso à informação e à Internet sem restrições. Quiséramos ouvir que recomendações tem para apoiar o livre fluxo de informação de e para Cuba.
7. Estaria disposto a visitar nosso país?
Nunca descartaria um curso de ação que impulsione os interesses dos Estados Unidos ou promova as liberdades do povo cubano. Ao mesmo tempo, as ferramentas diplomáticas serão usadas após preparações minuciosas e como parte de uma estratégia clara. Antecipo o dia em que possa visitar Cuba onde todo o seu povo possa gozar dos mesmos direitos e oportunidades que goza o resto das pessoas do continente.
(A versão para o espanhol foi preparada pelo escritório do Presidente Obama. O documento original em inglês aqui).
Traduzido por Humberto Sisley de Souza Neto
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Faz um dias que a imprensa estrangeira revelou que com o chanceler espanhol Miguel Ángel Moratinos, viajou à Havana um recado da administração norteamericana. Sugeria-se aos nossos governantes que dessem alguns passos na melhoria das liberdades cidadãs para avançar em direção ao fim do desacordo. A piscadela não foi mencionada nos meios oficiais cubanos, que intensificaram por esses dias as críticas às sanções econômica impostas pelos Estados Unidos fazem cinquenta anos. São estas restrições comerciais - no meu juízo - tão torpes e anacrônicas que podem ser usadas como justificativa para o descalabro produtivo bem como para reprimir os que pensam diferente. Chama a minha atenção, certamente, que nas prateleiras dos mercados as etiquetas e os tetrapacks mostram o que o discurso antiimperialista esconde: boa parte do que comemos é "Made in USA".
Nunca como agora havíamos estado tão dependentes dos vaivém que ocorrem em Washington ou Wall Street. A tão apregoada soberania desta ilha e o suposto exemplo de independência que ela mostra ao resto do mundo, oculta - na realidade - quão necessitados estamos dessa nação onde vivem milhares de nosso compatriotas. Na medida que as palavras de ordem políticas tornam-se mais enérgicas contra os yanquis, a população está mais dependente do fluxo econômico e migratório que se estabeleceu entre as duas margens. O estreito da Flórida parece separar-nos, porém na realidade há uma ponte invisível de afeto, apoio material e informação que une esta ilha ao terreno continental.
O sapateiro dos pobres nasceu um par de anos antes que os Estados Unidos rompesse relações com nosso país, porém a cola que usa para seus consertos é enviada por um irmão em Miami. A memória flash que aquele jovem leva pendurada no pescoço foi recebida de um "yuma" (americano) que fundeou o seu iate na marina Hemingway; a cabelereira da esquina pede as tinturas e os cremes de New Jersey. Sem essa corrente de produtos e remessas, muitas pessoas ao meu redor estariam na mendicância e no abandono. Até o whisky bebido pelos mais altos dirigentes do Partido exibe o inconfundível selo do proibido.
Traduzido por Humberto Sisley de Souza Neto
Até quando os baianos e os turistas que visitam a Bahia sofrerão os riscos de contaminação?
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INB esconde vazamento de urânio em Caetité ( BA )
Em maio passado, a Justiça determinou que a INB, o governo da Bahia e os municípios de Caetité e Lagoa Real providenciassem água potável às populações da região. A ação do MPF na Bahia tem como base relatórios, pareceres e documentos elaborados nos últimos anos por instituições técnico-científicas, poderes Legislativo e Executivo da Bahia, além do Greenpeace e representantes das comunidades locais e entidades sociais e ambientais da Bahia.
O Greenpeace denunciou, em outubro de 2008, a contaminação de dois poços d'água de Caetité por urânio na área de influência direta da mina de urânio administrada pela INB. Uma das amostras de água apresentou concentrações de urânio sete vezes acima do limite indicado pela OMS e cinco vezes acima do limite estipulado pelo Conama. A outra amostra continha o dobro do limite estabelecido pela OMS e estava acima do índice Conama.
O resultado da denúncia do Greenpeace foi publicado no relatório Ciclo do Perigo.
A ação do MPF/BA requer ainda que a INB, União Cnen e Ibama sejam condenados a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 milhões, a ser recolhido ao Fundo Nacional dos Direitos Difusos - ou conta judicial específica para utilização em projetos socioeconômicos em benefício da população de Caetité e região. O dinheiro poderá, também, ser parcialmente destinado para eventual indenização às pessoas que, em habilitação própria, demonstrem prejuízos sofridos em decorrências das atividades das INB no município baiano.
Número da ação para consulta processual n° 2009.33.09.000761-3. Confira
Câmara dos Deputados quer informações sobre contaminação em Caetité
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Em 2008
Do Itacaré News
Urânio: análises indicam contaminação de poço na Bahia
Produção brasileira de urânio
A mina de Caetité, no interior da Bahia, quebrou o recorde de extração de urânio em setembro. Foram 51 toneladas produzidas, cinco a mais que a antiga marca atingida em maio último. A expectativa é de que até dezembro a produção anual também seja superada. Faltam cerca de 46 toneladas para chegar à marca de 400 toneladas extraídas em 2008.
Segundo o presidente do Conselho Nacional de Energia Nuclear (Cnen/MCT), Odair Gonçalves, o Programa Nuclear Brasileiro (PNB) avança em um ótimo ritmo. "Estamos investindo muito na exploração do urânio e também em tecnologias para que o Brasil se torne autossuficiente em produção e enriquecimento até 2014".
Ciclo do urânio dominado pelo Brasil
Hoje, duas etapas do ciclo do combustível nuclear ainda não são feitas em território nacional. O minério extraído é enviado ao Canadá, onde é convertido para o estado gasoso, depois segue para a Europa para ser enriquecido e retornar ao Brasil.
Apesar de ser desenvolvido por mão-de-obra estrangeira, o Brasil detém a tecnologia para o ciclo do combustível nuclear, mas faltam equipamentos para atender a demanda industrial. "É um processo que sabemos e podemos executar, mas ainda não é rentável ao País", explica Gonçalves.
A Fábrica de Combustível Nuclear (FCN), em Resende (RJ), conta com dois conjuntos de centrífugas, conhecidos como cascatas, para enriquecer o urânio. A terceira cascata deve entrar em funcionamento em final de janeiro de 2010. Todas as cascatas de enriquecimento foram construídas pela Marinha do Brasil.
Processo de enriquecimento do urânio
Os minérios que contêm o urânio são extraídos em Caetité, sudoeste da Bahia. Depois de passar por um processo de purificação, o urânio é separado do minério e concentrado sob a forma de um sal amarelo, conhecido como yellowcake.
Depois desta primeira fase, duas etapas são realizadas fora do Brasil. A primeira é no Canadá, o yellowcake é dissolvido e mais uma vez purificado, obtendo-se o urânio nuclear puro, que será convertido para o estado gasoso (hexafluoreto de urânio). A segunda fase é feita em países da Europa, quando o urânio em gás é enriquecido e enviado em contêineres à FCN.
Já em solo nacional, o urânio enriquecido é reconvertido para a forma sólida e depois transformado em pequenas pastilhas. Com pouco menos de um centímetro de comprimento e de diâmetro, as pastilhas são colocadas em um conjunto de 235 tubos metálicos (varetas), formando o elemento combustível.
Combustível nuclear
Para se ter uma ideia da capacidade desse combustível, duas pastilhas geram energia para manter funcionando por um mês uma residência média onde moram quatro pessoas. O conjunto de varetas gera energia para 42 mil residências do mesmo porte.
As varetas são enviadas às usinas Angra 1 e 2, em Angra dos Reis (RJ), que funcionam como centrais termoelétricas. O elemento combustível é aquecido, o calor liberado pelas pastilhas ferve a água de uma caldeira transformando-a em vapor que movimenta uma turbina. O movimento das hélices dá partida a um gerador que produz a eletricidade.
Reservas de urânio do Brasil
A extração anual de urânio no Brasil ainda não alcança escala industrial. O volume produzido na mina de Caetité é suficiente para atender a demanda de Angra 1 e 2. O Programa Nuclear Brasileiro propõe que até 2030 de quatro a oito usinas nucleares, além de Angra 1, 2, e 3, sejam construídas.
Segundo o gerente da Indústrias Nucleares do Brasil (INB) no nordeste, Hilton Mantovanni, a mina de Caetité, a única que extrai urânio na América Latina, tem capacidade para ser explorada por pelo menos 30 anos. Para atender a demanda das novas usinas do PNB, Caetité poderá extrair 1,2 mil toneladas de urânio a partir de 2017. "A mina tem um potencial muito grande. A cada dia encontramos novas anomalias que podem ser exploradas", diz.
Mesmo com a garantia de mais três décadas de produção, outra mina está em preparação em Santa Quitéria, no Ceará. Como se trata de uma jazida com predominância de fosfato, mineral que não faz parte do monopólio da União, a INB fez uma parceria com a empresa Galvani. Ela será responsável por explorar o local. A empresa fica com o fosfato e repassa o urânio a INB. A expectativa é a de que a extração comece em janeiro de 2012.
Nos primeiros anos, a produção anual da nova jazida vai girar em torno de 1,1 toneladas. Em 2017, esse número deve subir para 1,6 mil toneladas por ano. Com isso, a produção nacional de urânio pode aumentar 600% em oito anos.
Novas usinas nucleares brasileiras
As novas usinas nucleares ainda não têm local definido para serem construídas, exceto Angra 3, que ficará no Rio de Janeiro. O presidente do Cnen adianta que pelo menos uma usina será construída no Nordeste. "É preciso ter uma alternativa energética na região. Quando houve o apagão elétrico o Sudeste foi muito beneficiado. Angra 1 e 2 foram acionadas e ajudaram a suprir a demanda.", explica Gonçalves.
Juntas, Angra 1 e 2 geram cerca de dois mil megawatts de energia elétrica, quase metade do consumo do estado de Rio de Janeiro. "É muito melhor para o meio ambiente e mais barato usar a energia nuclear do que gás ou carvão. Em 2008, por exemplo, a segunda energia mais fornecida no Brasil foi a nuclear", lembrou.
O presidente da Indústrias Nucleares do Brasil (INB), Alfredo Trajan Filho, estima que Angra 3 entre em operação em 2015. "A partir de 2019 a primeira usina do Programa Nuclear Brasileiro deve ser ativada, em 2022 a segunda, três anos depois a terceira usina e em 2027 a quarta usina. Se houver necessidade este período pode diminuir", analisa Trajan. Segundo ele, o Brasil tem capacidade para atender toda a demanda de urânio do PNB, inclusive com sobra. O excedente pode ser exportado, mas a decisão política, a princípio, é não vender as reservas.
Armazenamento do lixo nuclear
Com o aumento da produção e enriquecimento de urânio pelo PNB, o volume de rejeito nuclear também deve aumentar. O Brasil projeta um grande depósito para armazenar esse lixo nuclear. "Estima-se que o repositório definitivo construído pela Cnen armazene 60 mil m³ de rejeitos até 2060, uma quantidade muito pequena para um prazo muito grande", diz o diretor do Centro Regional de Ciências Nucleares (CRCN/MCT), em Recife (PE), Ricardo Lima.
O depósito definitivo está na fase de definição de conceitos e deve começar a receber os materiais nucleares até 2016. O local onde será construído ainda não foi definido. Segundo Lima, a escolha será técnica. "Muitos municípios já se ofereceram para receber o depósito, isso porque serão pago royalties à cidade que receber a instalação. Mas, a escolha será técnica. Temos que avaliar as condições de cada município", explica.
Enquanto o depósito não entra em operação, o lixo nuclear produzido por Angra 1 e 2 é estocado em depósitos da Central Nuclear de Angra dos Reis. "Todo rejeito nuclear produzido no Brasil tem "DNA, endereço e telefone". Sabemos onde estão estocados e quanto tempo deve permanecer lá. É tudo muito seguro", garante Lima.
Tipos de lixo nuclear
Existem três tipos de lixo nuclear. O lixo de baixa atividade é gerado na mineração e na fabricação do combustível - inclui papéis, panos, ferramentas, roupas, filtros e outros objetos que contêm pequenas quantidades de radioatividade.
O lixo de média atividade inclui resinas, revestimento de metal do reator e outros materiais que contêm irradiação que levam um período um pouco maior para se descontaminar. Esses dois tipos representam 95% do rejeito nuclear que depois de um determinado período pode ser reaproveitado.
O lixo nuclear de alta atividade produzido no Brasil é o elemento combustível usado. Ele contém cerca de 1/3 do urânio que sofreu a fissão nas usinas. O rejeito nuclear de alta atividade também pode ser reaproveitado, mas ainda não é rentável.
"Para reaproveitar este material é preciso ter demanda para isso. Hoje, produzimos este tipo de lixo nuclear em baixa escala por isso nem pensamos em reprocessar. Quando as outras usinas estiverem prontas vamos pensar nisso. Mas a decisão será do governo Federal", diz o presidente da INB, Trajan Filho.
Proteção ambiental
Em Caetité, diversos programas ambientais e sociais estão em andamento para diminuir os impactos da extração. Há uma série de ações como a manutenção de um horto florestal com viveiro de mudas nativas e medicinais e reflorestamento.
Uma área de 800 hectares está em fase de recomposição - a previsão é a de que sejam plantadas cinco milhões de mudas nativas da região. Além disso, os alunos de escolas da região participam de programas de educação ambiental, apoio a reciclagem e aproveitamento de materiais alternativos.
Brasil quer autossuficiência na produção de urânio até 2014 MCT - 28/10/2009 Do Inovação e Tecnologia
Brasília, 12 de novembro de 2009 – A partir de hoje, internautas que se depararem com conteúdos suspeitos de pornografia infantil, crimes de ódio e de genocídio poderão denunciar, de forma anônima, as páginas eletrônicas por meio de formulário on-line disponibilizado no site do Departamento da Polícia Federal (www.dpf.gov.br). O lançamento do novo sistema ocorrerá durante Coletiva de Imprensa, no Edifício-Sede da Polícia Federal em Brasília, logo mais às 15h.
As denúncias serão processadas pelos sistemas da SaferNet, responsável pela centralização do recebimento, processamento, encaminhamento e monitoramento on-line de notícias de crimes contra os Direitos Humanos praticados pela Internet. O novo formulário de denúncias é fruto de Termo de Cooperação assinado entre o Departamento de Polícia Federal, Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Comitê Gestor da Internet no Brasil e SaferNet durante o III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no ano passado.
Um dos objetivos do Termo de Cooperação é centralizar as denúncias de pornografia infantil, crimes de ódio e de genocídio de modo a agilizar o fluxo do processamento e encaminhamento das denúncias, bem como a investigação por parte dos agentes federais, a identificação de autoria e possível punição de criminosos que utilizam a Internet para praticar atos ilícitos.
Antes da implantação do novo sistema desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação da SaferNet, a análise de denúncias por parte da Polícia Federal era realizada manualmente. A nova ferramenta permitirá a filtragem automática dos registros de possíveis crimes, contribuindo para otimizar os procedimentos, evitar duplicidade e agilizar a investigação dos crimes cibernéticos contra os Direitos Humanos no país.
Durante o lançamento do novo sistema, representantes do Departamento da Polícia Federal e da SaferNet estarão à disposição da imprensa para fornecer mais informações sobre a parceria, incluindo os últimos indicadores e estatísticas do problema no país.
Saiba o que é:
PORNOGRAFIA INFANTIL
Pornografia infantil, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende qualquer situação que envolva menores de 18 anos (criança ou adolescente) em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais dos mesmos para fins primordialmente sexuais.
A legislação brasileira considera crime relacionado à pornografia infantil diversas condutas, dentre as quais, destacam-se: adquirir, possuir ou armazenar, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático (p. ex. a Internet), fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.
CRIMES DE ÓDIO
São considerados Crimes de Ódio a prática, indução ou incitamento à discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, assim como a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
GENOCÍDIO
É considerado crime de genocídio qualquer ação humana que visando à tentativa de destruir, de forma intencional, no todo ou em parte, determinado grupo de nacionais, em razão de diferenças étnicas, raciais ou religiosas, causa, em relação a membro(s) do grupo, homicídios, lesões graves à integridade física ou mental, submete intencionalmente à condições de existência capazes de ocasionar-lhes a destruição física ou parcial; adota medidas destinadas a impedir nascimentos, transfere forçadamente crianças para outro grupo, bem como incita, direta e publicamente, alguém a cometer qualquer uma das ações acima relacionadas. Do Safernet
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Denuncie!
O preenchimento do formulário acima é o meio mais rápido para fazer a sua denúncia. Se o crime que você tem conhecimento não foi cometido por uma página da internet, utilize o serviço Disque 100 ou mande um email para denuncia.ddh@dpf.gov.br, e procure a Delegacia mais próxima.
Situação epidemiológica da Influenza Pandêmica (H1N1) 2009 no Mundo e no Brasil, até semana epidemiológica 40 de 2009
A partir desta edição, será utilizada a atual denominação Influenza Pandêmica (H1N1) 2009, conforme publicações da Organização Mundial da Saúde (OMS).Desde a declaração de transmissão sustentada do vírus de Influenza Pandêmica (H1N1) 2009, no Brasil,em 16 de julho de 2009, são de notificação compulsória imediata somente os casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), que são caracterizados por febre, tosse e dispnéia.
O Ministério da Saúde em articulação com as Secretarias de Saúde dos Estados e Municípios, também monitora os casos graves que evoluíram para óbito, independentemente da sintomatologia. Todos os casos são registrados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). Todos os casos ou óbitos de SRAG devem ser notificados, devidamente tratados e investigados epidemiológica e laboratorialmente. Os casos que não apresentarem simultaneamente febre, tosse e dispnéia não devem ser notificados.
A síndrome gripal só deve ser notificada em situações de surtos em comunidades fechadas. Casos isolados não devem ser notificados, mesmo quando apresentarem alguma condição para complicação por influenza. Apesar de não ser de notificação compulsória, o Ministério da Saúde recomenda que todos os pacientes que apresentarem alguma condição para complicação por influenza sejam minuciosamente avaliados, monitorados e, sob indicação médica, submetidos ao tratamento específico dentro das primeiras 48 horas após o início dos sintomas, seguindo as orientações contidas no "Protocolo de Manejo Clínico e Vigilância.
PERFIL EPIDEMIOLÓGICO DE SRAG NO BRASIL
As análises a seguir foram realizadas com base nos registros do SINAN com data de início dos sintomas até o dia até o dia 10 de outubro de 2009, referentes à semana epidemiológica (SE) 40 e que foram digitados até a data de exportação do SINAN em 15 de outubro. Estas informações refletem os dados originais validados e devem ser analisadas considerando as limitações inerentes ao processo operacional constante (digitação, atualização, correções, exclusões, entre outros).
1. Perfil geral
Até a SE 40, foram registrados 68.806 casos de SRAG em todas as regiões do Brasil. O período de maior incidência no Brasil foi a SE 31, refletindo o padrão observado nas regiões Sul e Sudeste, as mais afetadas, seguido das regiões Centro-Oeste, Nordeste (SE 32) e Norte (SE 35) (Gráfico 1).No Brasil, em comparação com a semana epidemiológica com o maior número de notificações, a SE 40 apresentou redução de 92% (822/10.618). Este padrão também é observado na análise por região geográfica, com redução de 96% (11/265) no Centro-Oeste; 94% (390/6.146) na Sul;92% (21/253) na Nordeste; 91% (346/3.936) na Sudeste e 80% (54/273) na Norte.
Até a SE 40, foram confirmados laboratorialmente 18.973 casos de influenza, sendo 91%(17.219/18.973) pela influenza pandêmica (H1N1) 2009 e 9% (1.754/18.973) pela influenza sazonal. Pode-se inferir que esta seja a proporção aproximada também entre os casos de síndrome gripal pelo vírus influenza, padrão observado em outros países, como o Canadá onde a proporção é de 97%, e nos EUA, com proporção de 99%.No Brasil, a taxa de incidência foi de 36 casos para cada 100 mil habitantes. No entanto, observaseque a pandemia afetou com maior intensidade as regiões Sul e Sudeste, 137/100.000 habitantes e 32/100.000 habitantes, respectivamente.
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Tabela 2. SRAG confirmado, notificado e taxa de incidência por região geográfica e Unidade Federada. Brasil, SE 40 de 2009.
A proporção de mulheres é de 57%, tanto entre os casos de SRAG notificados quanto nos confirmados para influenza pandêmica.
Na íntegra em pdf no Portal Saude Gov
