Dos Municípios CAPÍTULO IV
http://legis.senado.gov.br/con1988/CON1988_05.07.2005/CON1988.htm
http://www.dji.com.br/constituicao_federal/cf020a024.htm
http://www.dji.com.br/constituicao_federal/cf025a028.htm
Conteúdo das Competências dos Municípios
http://www.educacaopublica.rj.gov.br/biblioteca/cidadania/cidad62c.htm
O que é competência
http://www.educacaopublica.rj.gov.br/biblioteca/cidadania/cidad62a.htm
Tipos de competência
http://www.educacaopublica.rj.gov.br/biblioteca/cidadania/cidad62b.htm
Elenaldo Celso Teixeira