Lei Maria da Penha: só 2% de agressores punidos

Levantamento parcial da eficácia da Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2006 para punir a violência doméstica contra mulheres, revela que só 2% dos processos concluídos resultaram em condenação ao agressor. De setembro de 2006 ao fim de 2008, houve julgamento em 75.829 processos desse tipo, com apenas 1.801 casos de punição.

No Jus Brasil

Leia as relacionadas

Outras matérias sobre a 3a Jornada de Trabalho sobre a Lei Maria da Penha, com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, da secretária especial de Políticas para as Mulheres, ministra Nilcéa Freire, e da farmacêutica Maria da Penha Fernandes, cujo caso inspirou a edição da lei. A intenção é aperfeiçoar o atendimento nas varas e dar mais eficácia à lei.

No Blog Lei Maria da Penha

32.300 CASOS DE DENGE NA BAHIA

Notícias de hoje 30/03/2009 na TV Rede Bahia

32.306 casos de dengue na Bahia

29 mortes + 36 mortes sendo invetigadas

 

Leia mais

 

E P I D E M I A - D E N G U E

 

Crimes na saúde continuam em Itabuna

 

26.597 casos de Dengue foram notificados na Bahia até a segunda semana de março.Em média 2,3 mil notificações por semana.

 

A S S U S T A D O R

 

Muitos Casos de Dengue clássica nestes dias em Itacaré!

 

Atenção Bahia-Métodos Anticoncepcionais

A prevenção da gestação não planejada é fundamental, principalmente para adolescentes e adultos jovens sexualmente ativos, que devem ser orientados precocemente, uma vez que a idade para início das relações sexuais está diminuindo cada vez mais, enquanto estão aumentando o número de adolescentes grávidas.Os métodos contraceptivos podem ser divididos didaticamente em: comportamentais, de barreira, dispositivo intra-uterino (DIU), métodos hormonais e cirúrgicos.A escolha do método contraceptivo deve ser sempre personalizada levando-se em conta fatores como idade, números de filhos, compreensão e tolerância ao método, desejo de procriação futura e a presença de doenças crônicas que possam agravar-se com o uso de determinado método. Como todos os métodos têm suas limitações, é importante que saibamos quais são elas, para que eventualmente possamos optar por um dos métodos. Todavia, na
orientação sobre os métodos anticoncepcionais deve ser destacada a necessidade da dupla proteção (contracepção e prevenção as DST e HIV/AIDS), mostrando a importância dos métodos de barreira, como os preservativos masculinos ou femininos.http://www.afh.bio.br/reprod/reprod8.asp

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O que é contato sexual?

Escolha seu método anticoncepcional

Coito Interrompido	Camisinha	Pílula
Injeção Anticoncepcional	Camisinha feminina	Pílula do dia seguinte
Diu	Diafragma	Pílula sem estrogênio
Vasectomia	Espermaticida	Endoceptivo
Não fazer	Método do muco	Implante
Outros métodos	Tabelinha	Anel Vaginal
Ligadura de trompas	Micro Pílula	Adesivo Anticoncepcional

Leia mais:

Roteiro para escolher um Anticoncepcional
Veja somente os anticoncepcionais sem hormônio
Preços médios dos anticoncepcionais
A escolha de um método anticoncepcional não pode ser apenas uma questão de sorte.
Perguntas mais freqüentes sobre o uso da Pílula Anticoncepcional
Pesquisa: Escolha seu método preferido !!!
Anticoncepcional SEM menstruação
Benefícios e usos terapêuticos da pílula anticoncepcional
Pesquise mais sobre anticoncepcional

http://www.gineco.com.br/anticoncepcional.htm

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Dia Fértil e Como usar a camisinha

Protejam-se!

Falamos do Aborto com mais constância que divulgamos os métodos contraceptivos e protetivos

Pontos do G20

Entenda o que está em jogo na Cúpula do G20, em Londres

Chefes de Estado de países industrializados e emergentes se reúnem para discutir a crise global.

 - Líderes de países industrializados e emergentes que formam o G20 reúnem-se no próximo dia 2 de abril, em Londres, para discutir medidas para combater a crise econômica internacional.

Este é o segundo encontro de chefes de Estado do G20 desde o início da crise, em setembro do ano passado.

No início de novembro, os representantes dos países do grupo se encontraram em Washington e concordaram com um plano de ação de seis pontos para estimular o crescimento da economia mundial.

A crise econômica, no entanto, se agravou, e os líderes agora enfrentam a ameaça de uma recessão global e de um colapso no sistema financeiro.

A BBC preparou uma série de perguntas e respostas sobre a cúpula do G20 em Londres.

O G20 é o grupo dos 20 países mais ricos do mundo, que juntos representam cerca de 85% da economia global.

Ele inclui tanto os países industrializados, como os Estados Unidos e a Alemanha, como economias emergentes, como o Brasil e China.

O grupo surgiu logo após a crise asiática, em 1999, como um fórum de discussões sobre cooperação internacional entre ministros das Finanças e presidentes de Bancos Centrais.

A crise econômica internacional, no entanto, deu um novo ímpeto ao grupo, e a primeira reunião de chefes de Estado do G20 aconteceu no último mês de novembro, em Washington.Os líderes comprometeram-se neste primeiro encontro a usar ações coordenadas para combater a crise.

Agora, o governo da Grã-Bretanha, que ocupa a Presidência rotativa do G20, convocou uma nova cúpula em Londres para discutir outras maneiras de enfrentar a turbulência econômica.

Os membros plenos do G20 são África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Grã-Bretanha, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Rússia, Turquia e a União Europeia.

O primeiro-ministro britânico, Gordon Brown, já afirmou que o principal objetivo da cúpula de Londres é nada menos do que redesenhar o sistema financeiro mundial.

Primeiramente, os líderes pretendem chegar a um acordo sobre uma ação mais coordenada para estimular a economia global, usando tanto cortes nas taxas de juros como maiores gastos governamentais para tirar os países da recessão.

Em segundo lugar, os participantes tentarão elaborar medidas para evitar crises futuras, entre elas um reforço à regulamentação internacional de bancos e outras instituições financeiras.

Os participantes também esperam alcançar um acordo sobre um plano de reformas, que inclui mudanças em instituições internacionais que regulam a economia, como o FMI (Fundo Monetário Internacional), para dar mais voz aos países mais pobres.

Acima de tudo, espera-se que o encontro ajude a evitar que os países adotem medidas protecionistas, tentando convencê-los de que o trabalho coordenado é mais efetivo no combate à crise.

Há vários obstáculos para que os países do G20 possam chegar a um acordo amplo para um reforma da economia global.

Em primeiro lugar, qualquer plano só funcionará se tiver a participação completa dos Estados Unidos, a maior economia do mundo.

Até o momento, o novo presidente dos EUA, Barack Obama, não expressou de maneira firme suas visões ou o quanto apoiaria um acordo do tipo.

Em particular, devem aparecer grandes divergências sobre como regular a economia global.

Acredita-se que os Estados Unidos dificilmente apoiariam um padrão único de regulação, que pudesse também ser aplicado a seu setor financeiro doméstico, como querem alguns países europeus.

A reestruturação dos organismos financeiros internacionais também deve ser controversa.

Dar mais poder a economias emergentes, como Brasil e China, significaria tirar poder e influência de países europeus do FMI e do Banco Mundial.

Pelo fato de muitos países já terem lançado planos de estímulo à economia, deve ser relativamente fácil que eles concordem em apoiar medidas do tipo, em princípio.

Mas ainda não está claro até que ponto o encontro vai realmente levar a comprometimentos de novos gastos por parte dos governos - e também até que ponto eles seriam aceitos pelos mercados financeiros.

É improvável que alguma medida concreta seja tomada para frear as flutuações nas taxas de câmbio, por exemplo, que atingem de forma dura muitos países em desenvolvimento.

As economias menores também devem sair da reunião desapontadas com a sua pouca influência na cúpula.

Além disso, planos para desenvolver um novo sistema global de regulação financeira devem demorar para se materializar, já que, primeiramente, precisaria haver um consenso sobre os princípios da regulação e se estas medidas substituiriam regras já existentes, como os Acordos de Basileia, que regulam bancos. BBC Brasil - Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem autorização por escrito da BBC.

No estadão

 

Na foto G-20: veja o perfil econômico e impacto da crise nos países do grupo

 

 

Joga fora no Lixo!

Comendo barro, cheirando caldo de galinha, engolindo farinha com molho de pimenta, restos de latas de lixo, ratos, o povo de Alagoas tenta, desesperadamente, sobreviver.

Sete das 10 cidades mais pobres deste país estão aqui neste chão, assistindo a miséria de milhares de seres humanos, sob a tortura da fome e a indiferença dos políticos, que roubam o dinheiro da merenda e do posto de saúde, descaradamente, mesmo conhecendo este quadro de brutalidade que, há décadas, mantém os alagoanos em um estágio de sub vida. A elite finge que não vê tudo isto e apenas quer sair bem na foto em festanças, comelanças e boas negociatas

Leia na Integra no Jorge Roriz

...

Neste momento falam da reforma orçada em milhões dos palácios de Brasilia e do STF dentre outras.Nosso presidente proclama em todos os números dos G ( atual 20 ) que sabe o que é fome.Sabe não senhor! Se soubesse e respeitasse a vida do povo que o elegeu agiria diferente.A prioridade do nosso país é combater a fome agora. Não adianta reformar palácios,não existirão escravos sobreviventes para limpar a sujeira de Brasilia. Contenha os gastos, não de ajuda para outros países enquanto os nossos brasileiros morrem de fome.

Inspeção do Conselho Nacional de Justiça da Bahia

Leia na Integra o que o Conselho apurou, milhares de processos paralisados, prescritos, prazos não cumpridos.

Salientam ( 18 ) " sequer é possível uma avaliação segura da necessidade de um número maior de servidores e de magistrados

http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_corregedoria/inspecoes/relatorio_insp_n01_bahia.pdf

 

No Itacare News

CNJ VOLTA A BAHIA PARA AVALIAR O JUDICIÁRIO

Processos que não andavam serão analisados

Um dos principais objetivos da segunda inspeção do Conselho Nacional de Justiça no Judiciário baiano, dias 12 e 13 de abril, é verificar o andamento de processos que estavam paralisados.

Leia mais no site do Topa Tudo

Clique AQUI para acessar o Relatório Final da primeira inspeção do CNJ na Bahia.

Do Imprensa Livre

Exmo Sr Presidente do Brasil Lula da Silva

O que está pretendo fazer do Brasil?

 

Nos respeite antes de falar em nosso nome para outras nações , leia por favor e aprenda:

 

 "Declaração Universal dos Direitos do Homem"

 

Artigo 1

Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Artigo 2

I) Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

II) Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

 

 

Na integra no  Blog Nossos Direitos Humanos

 

Com a palavra a Justiça brasileira

Pátria não é ninguém, são todos. Não é uma seita, nem um monopólio, nem uma forma de governo. É o céu, o solo, o povo, as tradições. A consciência, o lar, o berço dos filhos e o túmulo dos antepassados, a comunhão da Lei e da Liberdade."

" um crime não pode criar direitos, não pode gerar conseqüências legais a favor do seu agente contra as suas vítimas"

 

Rui Barbosa (o apóstolo de todas as liberdades)

Lula diz que crise foi causada por "brancos de olhos azuis" e cobra decisões no G20

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quinta-feira que a crise financeira mundial foi causada por "gente branca de olhos azuis" e que não é justo que negros e índios paguem a conta da crise. "É uma crise causada por comportamentos irracionais de gente branca de olhos azuis, que antes da crise pareciam saber tudo e agora não sabem nada", afirmou, diante do primeiro-ministro britânico, Gordon Brown, e da imprensa britânica --quase todos com perfil semelhante ao descrito pelo presidente.

da Folha Online, em Brasília

....

Em 26 de  março de 2009 palavras do Presidente do Brasil " a crise financeira mundial foi causada por "gente branca de olhos azuis"

Por que tanto comportamento irracional de um chefe de nação? Efeitos da marolinha?

Nos próximos dias Lula e Obama definirão propostas no G20. Caso o atual  Presidente dos Estados Unidos crie crise com o Brasil como será que será definido?

Violência escolar e o fenômeno bullying

A responsabilidade social diante do comportamento agressivo entre estudantes

Janaína Rosa Guimarães*

Tem-se por princípios norteadores do caráter e formação do ser humano àqueles conhecidos e esculpidos em sua personalidade desde tenra idade. Para isto, família e escola são pilares fundamentais de sustentação de valores aptos a basear conceitos morais e sociais que seguirão por toda uma vida.

Para que se preserve a harmonia de uma vida em sociedade, importante uma noção clara de princípios morais e sociais basilares. Em linhas gerais, a educação de uma criança, sobretudo à noção de respeito ao próximo, é tarefa dos pais. Quem pariu Mateus, que o embale! Contudo, no papel de fortalecer conceitos de civilidade e convivência social, estão, secundariamente, as cadeiras escolares.

Neste cenário, temerário quando cabe ao Judiciário, como força estatal, intervir na tentativa de resgatar conceitos básicos de vida em sociedade, acendendo um sinal de alerta a todos nós quanto à necessidade de se resgatar princípios básicos não só do direito, mas da condição humana.

Em decisão inédita proferida pelo TJ/DF, os desembargadores, por unanimidade, condenaram uma instituição de ensino a indenizar moralmente uma criança pelos abalos psicológicos decorrentes de violência escolar praticada por outros alunos, tendo em vista a ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Não obstante outras decisões envolvendo violência escolar, têm-se como decisão pioneira eis que relatou abertamente um fenômeno estudado por médicos e educadores em todo mundo - o bullying.

Leia a ementa - O termo bulling -

A responsabilidade da escola

A responsabilidade dos pais

As consequências no ambiente escolar e na sociedade

*Advogada redatora e membro da equipe técnica ADV–Advocacia Dinâmica, da COAD - Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional

Do Migalhas

Recursos destinados para Itacaré 2009

Acesse Portal da Transparência

Recursos destinados para Itacaré 2008

Links 1 2

No Portal da Transparência
http://www.transparencia.gov.br/

Na Construção de Portal Transparente em Itacaré

Louvável atitudes dos atuais administradores da cidade de Itacaré!

 

Fala-se atualmente de abandono e rombo de milhões nas administrações anteriores , cabe  relembrar a Função dos nobres Vereadores

 

art. 31. O Poder Executivo deve prestar contas, e o Poder Legislativo deve fiscalizá-las.

Diz o art. 31: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. E o § 1º diz: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".

...

Se houve omissos, cúmplices e incompetentes em suas funcões cabe a esta atual administração e membros da Câmara apurar e apontar os culpados pela situação da cidade.

Aceitar que o povo que os elegeu continue pagando seus salários ( mesmo reduzidos em 25% ) e sofrendo por desmandos de vereadores que mantiveram seus mandatos não é cabível quando o país está em crise e a transparencia é fundamental para a construção de sólidas bases.

 

Vamos guardar as pedras e construir um Portal Transparente de ética e integridade em Itacaré

 

Matéria da Foto do Pimenta na Muqueca

 

 

Minha Casa

 

Deveria ser nossa casa

Como dizem " A casa do Povo"

Mas nem sabem o que acontece na Casa

O dinheiro vai para o ralo da casa " deles"

E o povo,nós

somos os " sem teto"

os desabrigados, mendicantes para os palacianos

honestidade e integridade são artigos de luxo

E eles falam, mas não se desculpam,

a maioria diz, " eu não sabia"

Acusam-se entre si

e o dinheiro vai para o ralo da " Casa deles "

e o povo, nós

ainda cremos que estes cuidarão de nossas cidades,

estes, que nem sabem o que acontece nas portas vizinhas

dos corredores entre as torres

Não temos Casa

Temos Movimentos de Criminosos Perdulários

Temos corrupção,nepotismo,engodo.

Não temos Casa

Somos ETs apontando para o nada que se tornou nossa nação

Orfãos desta Terra sem lideres e sem rumo

 

Do Itacaré News

Infelizmente, só um justo não dá conta de nos salvar de nós mesmos

SÓ UM JUSTO

Por: Maria Lucia Victor Barbosa

O julgamento pelo STF, no dia 19/03, da demarcação da reserva Raposa/Serra do Sol, em Roraima, culminou naquilo que já se esperava: a continuidade da área de 1,7 milhão de hectares ou 12 vezes o tamanho da cidade de São Paulo. Isso significa que essa parte do território nacional, que tem fronteira com a Guiana e a Venezuela, pertence agora a uma "nação indígena" e nela não poderão viver ou sequer pisar os chamados "não índios" (termo politicamente correto), como se todos nós, brancos, negros, pardos não fossemos igualmente brasileiros.

Segundo o ministro Carlos Ayres Britto, os arrozeiros devem ser expulsos imediatamente da reserva, como se bandidos fossem. Note-se que os "não índios" que compõe 1,5% dos habitantes do local, produzem 70% do arroz de Roraima ou 106 mil toneladas das 11.04 milhões que são produzidas em todo Brasil.

Só um justo, o ministro Marco Aurélio de Mello, votou contra a abstrusa demarcação. O ministro Marco Aurélio foi, além de justo, corajoso, coerente, clarividente, lúcido. Mas, só um justo, não salva o Brasil. Dez ministros proclamaram radiantes a redenção dos verdadeiros donos da terra que, em sua pureza original, apesar de aculturados, são agora os únicos habitantes da imensa reserva. A eles foi dado o direito de voltar ao atraso primitivo, de se aliar aos que vindo de fora quiserem se estabelecer nas terras de ninguém, ou seja, dos 18 mil índios, gatos pingados naquele ermo sem defesa. Que venham os companheiros das Farc, os cobiçosos estrangeiros, os madereiros, os predadores de todo o tipo que devastam a natureza e levam a riqueza que o país estupidamente não sabe usar. Ninguém vai tomar conhecimento.

Não digam os senhores ministros que as 19 condições impostas pelo Supremo, arremedos de proteção da reserva, vão funcionar. Desde quando a lei funciona no Brasil? Funciona a velha esperteza, a malandragem que burla as leis que, aliás, raramente são conhecidas, quanto mais cumpridas. No máximo ainda procedemos como nas colônias espanholas onde se dizia: "La ley se acata, pero no se cumple".

A maioria dos brasileiros não vai tomar conhecimento da infausta sentença dos dez ministros. A reserva de nome exótico, encravada no longínquo Estado de Roraima não faz parte da imaginação do carioca, do baiano, do mineiro, do paulista, do gaúcho, de todos que em seus Estados não têm noção de nossa grandeza territorial, de nossas riquezas naturais. Tão pouco faz parte dos sentimentos de nosso povo o sentido de pátria. Aliás, nossa visão se limita ao entorno imediato de cada um e o estrago feito passará despercebido.

Contudo, os senhores ministros, ao abrir o precedente que consagra na prática a "nação indígena", escancararam o direito de outras "nações" reivindicarem a posse de várias regiões do país, como é o caso de Mato Grosso, maior produtor de soja, que quem sabe poderá voltar aos tempos pré-colombianos. E não falo só de outros índios ou dos quilombolas. Creio que já não se poderá (ou poderá?) criminalizar as aspirações separatistas dos que almejam apartar do restante do Brasil os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, com o objetivo de criar um país menor, mais evoluído e mais próspero, exata contraposição à reserva Raposa Serra do Sol.

Mas há algo mais tenebroso na sentença dos dez ministros. Perpassa no procedimento um quê de venezuelização. A impressão que se tem é que o Judiciário verga diante do Poder Executivo, julgando politicamente o que deveria estar submetido à lei.

Afinal, mesmo antes de Antonio Palocci ser julgado pelo Supremo, Lula da Silva o lançou candidato ao governo de São Paulo, o que indica que o presidente sabe de antemão que nada acontecerá ao companheiro acusado de quebrar o sigilo bancário de um humilde caseiro e de outros crimes ligados à chamada República de Ribeirão. E, sintomaticamente, José Dirceu, que foi chamado pelo Procurador Geral da República de "chefe da quadrilha", foi inocentado.

Tem mais: como Lula da Silva concorda com o ministro da Justiça e companheiro, Tarso Genro, que o criminoso Cesare Battisti é nosso, contrariando o pedido de extradição feito pelo governo italiano, sugere ao STF que perdoe o terrorista e o liberte. Com isso fica Lula livre de dar a palavra final sobre o caso, transferindo seu desgaste internacional ao Supremo.

Será mais uma vergonha a ser passada pelo Brasil no cenário externo, como se não bastasse o caso da vigarista brasileira, Paula Oliveira, presa na Suíça, do menino norte-americano cuja guarda está sendo negada ao pai biológico, de todos os golpistas e criminosos que no exterior enxovalham a imagem dos brasileiros sérios e dignos.

Infelizmente, só um justo não dá conta de nos salvar de nós mesmos. Mas, pelo menos consola saber que o ministro Marco Aurélio de Mello existe.

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga.

Do Blog Dois em Cena

impunidade em debate

Regras, fantasmas e instituições

A recente decisão do STF no Habeas Corpus 84.078 (clique aqui), que fez valer o mandamento constitucional de que ninguém pode começar a cumprir pena antes de a decisão condenatória tornar-se irrecorrível, fez surgir debates calorosos. Alguns argumentam que o STF nada mais fez do que garantir a eficácia normativa da Constituição (clique aqui), que clara e expressamente proíbe o cumprimento antecipado da pena; já outros fizeram direta associação entre o respeito desse direito e os obstáculos por ele criados à realização da justiça, redundando em impunidade. Nesse fogo cruzado, aflora em muitos a percepção de que as instituições encarregadas de nos proteger se atrapalham em meio a suas regras e resolvem suas próprias aporias à custa da nossa segurança – nós, que não somos juízes, não fomos constituintes e muito menos somos acusados. Nessa luta entre o sistema de justiça e os princípios por ele mesmo criados, a visão prevalecente é a de que a impunidade venceu e perdemos todos nós. Também nesse conflito seríamos, notem bem a ironia, vítimas de balas perdidas de uma disputa alheia.

Uma vez que impunidade é, antes de uma assombração coletiva, um fenômeno empírico, pode ser útil analisar o que representa a decisão do STF no mundo em que vivemos. Tomemos o caso das justiças estaduais, que são competentes para julgar a ampla maioria dos crimes que nos amedrontam (roubos, homicídios, tráfico de entorpecentes etc.): segundo o último relatório do Conselho Nacional de Justiça (A justiça em números, 2008), as justiças estaduais recebem por ano aproximadamente 3.000.000 de casos novos, entre cíveis e criminais, desconsiderados os juizados especiais. Entre esses, a taxa de recorribilidade aos tribunais é de aproximadamente 13%: pelo caminho ficam os acordos, desistências, decisões não recorridas e outras tantas coisas. Dos casos que chegam à segunda instância, apenas 24% apresentam recursos às instâncias superiores. Nas justiças estaduais, é sobre essa porcentagem reduzida que recaem os efeitos da nova decisão do STF. Ajustando a figura inicial, tem-se que, para cada 3.000.000 de casos que entram anualmente nas justiças estaduais, pouco mais de 3% chegam às instâncias superiores.

Há, entretanto, dois funis adicionais a esse número: ele abrange, em primeiro lugar, tanto processos cíveis (que nada tem a ver com a decisão do STF, portanto) quanto criminais; e, mais ainda, compreende muitos recursos visando às instâncias superiores, dentre os quais boa parte não é aceita por falta de condições técnicas de admissibilidade. Logo, podemos assumir que a decisão do STF potencialmente afetará alguma coisa entre 1% e 2% do total de casos penais iniciados nas justiças estaduais.

Por fim, é preciso considerar que, mesmo em meio a esse número proporcionalmente pequeno, é sim plenamente possível que se dê a prisão antes do trânsito em julgado da decisão, nos casos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (clique aqui) – que, aliás, são os mesmos que permitem o encarceramento no correr das ações em primeira e segunda instância. A diferença está, apenas, em seus fundamentos: o réu não poderá ser preso a título de cumprimento da pena pela qual ainda não foi definitivamente condenado; mas poderá sê-lo por representar perigo à ordem pública, ou para evitar uma fuga iminente que prejudique a execução da sentença condenatória. Ou seja: não estamos menos vulneráveis aos 2% de réus das instâncias superiores do que o estamos em relação aos outros 98% das instâncias inferiores.

Talvez haja, portanto, certo exagero na percepção compreensível, porém infundada, de que nossa sociedade tornou-se menos segura e mais impune desde quando a dita decisão foi proferida. O raciocínio oposto talvez seja mais apropriado: pagaremos um preço baixo pela reafirmação do valor simbólico, mas de efeitos sensíveis, de que as regras constitucionais devem ser respeitadas por todos, sejam cidadãos de empregos modestos, sejam os ocupantes de cargos públicos de destaque do sistema de justiça penal. Historicamente, as sociedades que escolheram fortalecer suas instituições dificilmente saíram perdendo, ainda que esse processo de fortalecimento possa ter o desconfortável custo de termos de enfrentar nossas próprias assombrações.

Rafael Mafei Rabelo Queiroz* Professor da Universidade São Judas Tadeu e da Direito GV

Do Migalhas

 

172 ações penais no STF: nenhuma condenação

172 ações penais no STF: nenhuma condenação

Inúmeros estudos criminológicos vêm demonstrando que a seletividade, a corrupção institucional, a reprodução da violência e a morosidade "não são características conjunturais, senão estruturais do exercício do poder de todos os sistemas penais" (Zaffaroni). De outro lado, sabe-se que "as possibilidades de entrar na cifra negra dependem da classe social a que faz parte o delinqüente" (Hassemer).

Dados obtidos no Banco Central "mostram que, dos 1.591 processos que investigavam indícios de crimes financeiros, 827 (mais de 50% do total) foram arquivados pelo Ministério Público ou pelo Judiciário. Outros 5% dos processos levaram à condenação. E outros 578 casos viraram denúncia e iniciaram tramitação na Justiça" (Ela Wiecko de Castilho). Nos casos de condenação é muito rara a aplicação final da pena de prisão. O STJ confirma mais de 94% das condenações nos crimes de colarinho branco, mas muito raramente confirma a pena de prisão (três casos, em mais de mil) (O Estado de S. Paulo de 19.6.08, p. A 17).

Foram as teorias interacionistas (especialmente as do labelling approach) que denunciaram claramente a seletividade da Justiça criminal. Essas teorias, se por um lado se mostraram excessivas e às vezes sectárias em algumas de suas premissas, por outro, inegavelmente chamaram a atenção para o fato de que existem delitos em todos os setores e classes sociais (teoria da ubiqüidade), com a diferença de que quem detém algum tipo de poder e influência freqüentemente fica fora do âmbito de incidência da sanção penal (ou pelo menos evita a pena de prisão), o que demonstra que a Administração da Justiça atua seletivamente; é dizer, em geral, preferivelmente contra os setores mais baixos, contrariando princípios básicos do Estado de Direito como o da igualdade ou legalidade (obrigatoriedade) da ação penal. Quanto atua contra as classes sociais abastadas, a pena (quase nunca) é a de prisão.

Nos casos de competência originária do STF o que sobressai é a impunidade. Nos últimos seis anos foram iniciadas (no STF) 172 ações penais contra autoridades que gozam de foro especial por prerrogativa de função (ou seja: autoridades que são julgadas diretamente pelos tribunais). Nenhuma condenação, até agora, aconteceu (O Estado de S. Paulo de 3.1.09, p. A6). Das 172 denúncias, 46 delas foram rejeitadas liminarmente pela Corte. Nove foram julgadas improcedentes de plano.

Se de um lado nunca deixou de ser discutível a existência do foro especial por prerrogativa de função, de outro, está mais do que comprovado que o STF, com apenas 11 Ministros, não possui a mínima condição de presidir a tramitação de tantas ações penais originárias (originárias porque são processos que começam e terminam dentro do próprio STF).

Há um descompasso gigantesco entre a capacidade de atuação dos Ministros (e de resolução de conflitos) (output) e o input do sistema (ingresso de novas ações penais): o que entra no Tribunal (no STF) é centenas de vezes superior à sua capacidade estrutural, material e pessoal. As coisas parecem terem sido programadas propositadamente para não funcionar. A sensação que fica é a de que teria havido uma engenharia macabra para criar um sistema totalmente ineficaz.

Somando-se a seletividade da investigação (nem todos os crimes são investigados) com a absoluta ineficácia do STF para fazer andar os processos de sua competência originária, não poderia resultar outra coisa que não fosse a impunidade total. Isso é ruim para o efeito preventivo da pena e mais pernicioso ainda para o país (que não vê nunca nada de concreto acontecendo contra a corrupção imanente que permeia os caminhos transitados por muitas autoridades que governam nosso país). Até quando tudo isso vai durar?

Paralelamente à incapacidade do STF para fazer tramitar tantas ações penais, vale recordar o seguinte: quando a autoridade deixa sua função, acaba o foro especial no STF(que cancelou a clássica Súmula 394). O processo, nesse caso, volta para a primeira instância. Se essa ex-autoridade se torna deputado federal mais uma vez, volta o processo para o STF. A morosidade da Justiça também se deve a esse fator. A impunidade, por seu turno, também pode derivar do seguinte: quando o STF coloca o caso em pauta para julgamento, pode ser que o parlamentar venha a renunciar ao seu mandato (caso Ronaldo Cunha Lima). Tudo volta para a primeira instância. Como se vê, são tantas as possibilidades de manobra que dificilmente uma ação penal (no STF) acabe resultando em condenação.

Uma das possíveis soluções, claro, passa pela criação de um (específico) Juizado de Instrução, que funcionaria como órgão auxiliar do STF, composto de juízes independentes, de carreira, que deveriam se submeter a um novo concurso (prova escrita e oral), sendo nomeados pelo Presidente do STF. Toda investigação deveria ser presidida pela Polícia Federal e/ou pelo Ministério Público. Os juízes do Juizado de Instrução seriam juizes de garantia. Nas mãos deles estariam todas as medidas cautelares (provas periciais, interceptação telefônica, quebra de sigilos etc.) e a realização de toda instrução criminal. Uma vez recebida a denúncia, pelo STF, toda instrução criminal seria presidida por esses juízes instrutores. O julgamento final caberia também, evidentemente, ao STF.

A idéia que acaba de ser lançada tem a vantagem de evitar que um dos Ministros do Supremo seja o relator instrutor (como aberrantemente é hoje). Isso compromete sua imparcialidade. Aliás, é totalmente inconstitucional. O Min. Joaquim Barbosa, por exemplo, está totalmente comprometido com o caso "Mensalão". Não irá nunca julgar essa causa com isenção, em razão do seu comprometimento moral, psicológico e funcional. Já não é um juiz independente para julgar esse caso. Deveria, evidentemente, ser afastado do processo.

E ainda há uma outra agravante: se houver condenação, com certeza o caso vai parar na Corte Interamericana de Direitos Humanos (por violação da garantia do juiz imparcial). A chance de anular tudo é muito grande. O tempo vai passar, a prescrição vai chegar e a impunidade vai se perpetuar.

É assim que funciona a Justiça brasileira contra as autoridades que gozam de foro especial por prerrogativa de função. Em outras palavras: o Brasil, para as autoridades corruptas, continua sendo um dos mais promissores paraísos penais. Agora com o selo ISO 509: são 509 anos de tradição de impunidade. Meio milênio de falcatruas e onde praticamente nada criminalmente acontece (contra algumas autoridades). Esse é o nosso Brasil que, obviamente, continua deitado em berço esplêndido.

 Luiz Flávio Gomes  no Migalhas

 

Os Diretores do Senado

O SENADO NÃO SE EMENDA!

 

A SUJEIRA NO SENADO: "CLUBE DE AMIGOS"

 

SUPLICY, SEMPRE O ÚLTIMO A SABER

 

O gordinho e sua dieta de pepino e abacaxi....

 

A SUJEIRA NO SENADO II : DIRETOR FURA FILA

 

FOI SARNEY QUEM CRIOU 127 DAS 181 INCRÍVEIS DIRETORIAS

 

181-50= 131

 

SOMOS TODOS BANANAS!

 

OS ÚLTIMOS DIAS OS ÚLTIMOS DIAS

 

Senado recua e não demite diretores, que agora são 181

 

'Está na hora de fechar o Congresso', diz Fortes

 

NEPOTISMO: Tudo pela família e seus salários.

 

Senado faz a fortuna dos terceirizados

 

Links do Blog Dois em Cena

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50 diretores = R$ 400.000,00 mes = R$ 4.800.000,00 anual

Se fossem 50 JÁ SERIAM MUITOS , mas são 181 até agora!

Senado quer acabar prisão especial para quem tem curso superior

Comissão de Constituição e Justiça propõe incluir parlamentares no privilégio

Assista o video

http://www.atarde.com.br/videos/index.jsf?id=1096096

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O senador Roberto Freire apresentou projeto de lei que acaba com a prerrogativa da prisão especial para os detentores de curso superior. Para ele, esse tipo de prisão "é um abuso, porque é um privilégio".

Segundo o senador, o projeto é bastante atual, já que está sendo apresentado no momento em que se aprova a Lei de Responsabilidade Fiscal, com punições mais rigorosas para quem faz mau uso do dinheiro público.

O texto especifica os casos em que é necessário o cumprimento da pena em dependência separada. Freire afirma que "são situações em que a permanência na prisão comum traria aos presos risco de vida ou à sua integridade física".

O parlamentar pediu ao plenário do Senado a aprovação de seu projeto que, segundo ele, já foi examinado pela Casa anteriormente e quase aprovado.

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CCJ do Senado aprova fim de prisão especial

Por Gláucia Milicio

O direito a prisão especial para quem tem curso superior completo, padres, pastores e bispos evangélicos pode estar com os dias contados. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na quarta-feira (11/3), Projeto de Lei Complementar que põe fim a este direito. O projeto, agora, segue para votação no Plenário do Senado. Se aprovado, volta para a Câmara dos Deputados por conta das alterações no projeto inicial. A CCJ aprovou um substitutivo mais rigoroso do senador Demóstenes Torres (DEM-GO).  Clique aqui para ler o projeto

A proposta mantém a prisão especial para ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos, vereadores, membros das Forças Armadas, juízes, delegados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, membros dos tribunais de Contas e, também, de pessoas que já colaboraram com o Estado na função de jurado.

O projeto é resultado de uma proposta elaborada há nove anos, ainda no governo FHC, por uma comissão de juristas criada pelo Executivo. O objetivo é sistematizar e atualizar o tratamento da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, com ou sem fiança. "Principalmente com a finalidade de superar as distorções produzidas no Código de Processo Penal com as reformas que, rompendo com a estrutura originária, desfiguraram o sistema", diz o projeto aprovado pela CCJ, que teve 10 emendas apresentadas, todas pelo senador Álvaro Dias, mas apenas uma acatada.

O texto prevê também aumento nos valores de fiança para quem cometer crimes financeiros: o juiz poderá fixar fiança máxima de R$ 93 milhões. O projeto estabelece também a necessidade de a prisão ser comunicada ao Ministério Público, além de aumentar de 70 para 80 anos a idade para que uma pessoa possa cumprir pena em prisão domiciliar.

O senador Demóstenes Torres falou à revista Consultor Jurídico que o projeto é muito mais que restrição à prisão especial. De acordo com ele, o PLC veio para corrigir imperfeições na lei. O senador explicou que a prisão especial para pessoas com curso superior e representantes religiosos só existe aqui no Brasil e está na hora de acabar com essas exceções.

Questionado sobre o motivo de manter a exceção apenas para ministros, policias, políticos, entre outros, Demóstenes explicou que é para preservar a integridade física dessas pessoas, evitando possíveis linchamentos. "Já pensou prender um policial militar junto de um preso que ele mesmo ajudou a colocar na cadeia"?, exemplificou o senador.

O advogado Eduardo Mahon classificou como infeliz a proposta do senador. Para ele, não parece crível que, diante de uma crise de credibilidade política, haja coragem para chegar a tanto. Mahon destacou que, no Brasil, não há prisão especial. "O que há são salas de repartições adaptadas, prisões provisórias onde se reúnem os maganos e o resto da massa carcerária que não consegue dormir num mesmo cubículo porque, todos juntos, tomam mais espaço do que a metragem quadrada das celas."

O advogado acrescentou que a prisão provisória deveria ser, por si só, especial. Hoje, segundo ele, não há qualquer diferença entre a detenção provisória e os locais de execução de pena, afora um ou outro caso de penitenciária 'tipo exportação'.

Para Mahon, o projeto despreza todas as profissões, como "médicos, engenheiros, sociólogos, contadores, jornalistas, em detrimento da classe mais desacreditada da nação: o político".

http://www.conjur.com.br/2009-mar-12/ccj-senado-aprova-fim-prisao-especial-quem-curso-superior

http://conjur-s2.simplecdn.net/dl/projeto-lei-11108.pdf

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Tarso defende fim da prisão especial para quem tem curso superior

O ministro da Justiça, Tarso Genro, defendeu nesta quinta-feira o fim da prisão especial para quem tem curso superior completo. O ministro afirmou que concorda com a medida, mas alerta que para implementação da proposta serão necessárias mudanças no sistema prisional brasileiro. Segundo Tarso, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) já prevê melhorias no sistema.

- É correta (a proposta), desde que venha acompanhada de um novo sistema prisional. É preciso que o sistema melhore, qualifique e humanize - disse o ministro.

Em entrevista à rádio CBN na manhã desta quinta-feira, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) discutiram o projeto, que vai agora para votação no plenário do Senado. Segundo Demóstenes, autor do substitutivo, o que ficou mantido foi o que está previsto na legislação tradicional e internacional: presidente da república, ministros de Estado, governadores, parlamentares, entre outros, têm direito a ficar em estabelecimento separado durante o processo. Mas, para Itagiba, é necessário ir além.

O Globo

VOTO ABERTO NO CONGRESSO NACIONAL

PASSEATA PELO VOTO ABERTO NO CONGRESSO NACIONAL, para o dia 14 de Março de 2009, na Avenida Paulista, São Paulo, cuja concentração se dará às 9:30 da manhã, na Praça Oswaldo Cruz.

 

Democracia se constrói com representação e transparência.

Por isso, a importância de se apoiar o fim do voto secreto no Congresso Nacional.

Abrir o voto dos deputados e dos senadores é permitir que o eleitor acompanhe as posições de seus representantes.

É impedir que parlamentares votem contra a vontade da sociedade e se escondam no sigilo do voto, como está acontecendo nos últimos meses no Congresso Nacional.

Wagner Marins de Carvalho

O acesso à PETIÇÃO se faz através do link

VOTO ABERTO NA DEMOCRACIA!

Promiscuidade Poder Executivo com o Poder Legislativo

 

Democracia

Os que vão responder pela Dengue

Dengue: prefeitos podem responder por epidemia

O Ministério Público Estadual (MPE) deverá abrir inquérito civil em cada município onde está sendo desencadeado processo de epidemia de dengue para apurar responsabilidades no cumprimento de metas e ações preventivas. A decisão foi anunciada pela promotora de Justiça e coordenadora do Grupo de Defesa da Saúde do MPE, Itana Viana, que viajou a Itabuna. A cidade está com um dos maiores índices de infestação de dengue na Bahia. "A epidemia não surpreende, ela acontece porque não foram cumpridas as metas. Vamos apurar se houve negligência das gestões locais no cumprimento dessas metas e ações", disse a promotora. Cidades do sul ampliam combate à dengue Avanço da dengue deixa Floresta Azul em alerta O governador Jaques Wagner decretou situação de emergência em seis municípios e homologou o pedido de situação de emergência feito pelo prefeito de Itabuna, José Nilton Azevedo. A promotora reafirmou que as ações locais de combate a doenças como a dengue estão na competência dos municípios. "Pela legislação, cabe ao Estado a ação suplementar, de prestar apoio, fazer a definição, programação e pactuação de metas, mas quem executa as metas são os municípios. É o que está na Lei Orgânica da Saúde, a Lei 8080", informou. A promotora também enfatizou a necessidade de os gestores divulgarem os dados sobre a doença e promoverem a conscientização de uma participação ampla da população, que tem também sua parcela de responsabilidade. No iBahia

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Em cidades que não existe sequer um médico no hospital, quem estaria informando os casos de "SUSPEITA de DENGUE"

OPERAÇÃO NÊMESIS BAHIA

INQUÉRITO DA OPERAÇÃO NÊMESIS SERÁ DIVIDIDO

O Inquérito nº 03/09-COE da Polícia Civil – Operação Nêmesis – que investiga o escândalo das licitações na Polícia Militar (PM) – pode ser dividido esta semana, para que a parte relativa aos oficiais da PM seja apurada em Inquérito Policial Militar (IPM). É o que pensa o promotor de Justiça Luís Augusto de Santana, que há 14 anos representa o Ministério Público (8ª Promotoria) na Ouvidoria Militar. Augusto e o colega Marco Antônio Chaves (4ª Promotoria), foram designados ontem para acompanhar a apuração criminal, pelo procurador-geral de Justiça, Lidivaldo Britto. Segundo Augusto, o crime foi consumado quando os coronéis Jorge Santana (ex-comandantegeral) e Sérgio Barbosa (ex-comandante dos bombeiros) estavam na ativa. "Se o caso virar processo na Justiça Militar, não permitirei que haja segredo de Justiça nem corporativismo. Posso garantir pelo MP", declarou. As informações são do jornal A Tarde.

 

No Bahia Noticias

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Tudo que se eleva acima da sua condição, tanto no bem quanto no mal, expõe-se a represálias dos deuses. Tende, com efeito, a subverter a ordem do mundo, a pôr em perigo o equilibrio universal e, por isso, tem de ser castigado, se se pretende que o universo se mantenha como é.

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Taboquinhas em Itacaré Bahia

Centro Digital de Cidadania é inaugurado em Taboquinhas

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Foi inaugurado, na tarde da última quarta-feira (11), o Centro Digital de Cidadania (CDC) da Associação de Moradores do Distrito de Taboquinhas. Fruto do Programa de Inclusão Sociodigital do Estado da Bahia (Pisde), o espaço disponibiliza 10 computadores e uma impressora para os moradores da maior comunidade rural de Itacaré. Entre as pessoas que acompanharam a abertura do serviço estavam a coordenadora executiva do programa, Rúbia Carvalho, o presidente da Associação de Moradores, Agnaldo Damasceno, e o vereador Fernando de Água Fria.
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O CDC de Taboquinhas foi totalmente equipado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), que garantiu também a instalação elétrica. Já a manutenção do espaço e remuneração do gestor e monitor serão de responsabilidade da Associação de Moradores de Taboquinhas, Prefeitura de Itacaré e Câmara de Vereadores, parceiros da iniciativa.

http://politicosdosuldabahia.blogspot.com/

Não é Rombo não! É Roubo mesmo em Itabuna

WAGNER DIZ QUE FG DESTRUIU A SAÚDE DE ITABUNA

Os desvios de R$ 9 milhões na saúde de Itabuna, só em outubro passado, foram lembrados pelo governador Jaques Wagner. Segundo ele, o desvio no final do governo de Fernando Gomes poderia ter chegado a R$ 27 milhões se não houvesse a quebra da gestão plena, quando os recursos para hospitais e clínicas foram geridos pelo estado e não pelo governo municipal.

E fuzilou Fernando e o ex-secretário Jesuíno Oliveira. "A atenção básica totalmente acabada. Essa denúncia (de desvio de R$ 9 mi, feita pelo secretário municipal Antônio Vieira) a gente tem que apurar, cobrar. O que está acontecendo em Itabuna é (resultado) do descaso da administração anterior com a cidade".

Ele ainda lembrou que, antes de Fernando, a cidade era referência e recebia pacientes de Vitória da Conquista e outros municípios. "Hoje é o contrário", constatou, demonstrando tristeza com o quadro de epidemia de dengue.

PARA INVESTIGAR ROMBO DE R$ 9,5 MILHÕES NA SAÚDE E PAGAR DÉBITOS

Na última segunda-feira, 9, o secretário de saúde, Antônio Vieira, explicou que o dinheiro de outubro do ano passado, repassado pelo Ministério da Saúde, sumiu. O desfalque é atribuído aos gestores Fernando Gomes e Jesuíno Oliveira.

Questionado pelos repórteres presentes à coletiva no Tarik Fontes Plaza Hotel, Vieira disse que o rombo chegava a "cinco milhões de reais só com as clínicas, fora a Santa Casa e outros hospitais, que deve dar, por alto, nove milhões e quinhentos". Assista ao vídeo em que ele fala do "peso" deixado pelos ex-gestores.

No Pimenta Na Muqueca

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Falam de DESVIO, DESCASO, ROMBO traduzo aqui para ROUBO+ FRAUDE +ASSASSINATO DE INOCENTES!

Quem são estes que se dizem Filhos da Bahia? Verdadeiras quadrilhas agem no Sul da Bahia!

 

ITACARÉ TERÁ DOIS DIAS DE 'ESPICHA VERÃO'

Itacaré também está integrado ao Espicha Verão, da Bahiatursa, e terá o cantor Gerônimo entre as suas atrações. A programação começa neste sábado (14), às 10h, com esporte e apresentações culturais. O show do artista baiano será à noite, às 19h, na praça do Canhão.

O município sul-baiano que quer consolidar-se como o terceiro destino turístico do estado será o único do interior a contar com dois dias de festa do Espicha Verão. Segundo a secretária de turismo, Diana Quadros,o projeto acontece nos dias 14 e 21. A área do evento contará com praça de alimentação.

No Pimenta na Muqueca

Dengue e Meningite na Bahia

Surto vira prioridade nacional

Os ministérios da Saúde e da Defesa voltaram suas atenções para a Bahia em função do agravamento da epidemia de dengue.

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Morrem  dezenas na Bahia, continuam dizendo " Suspeita de Dengue " em poucos casos declaram que é Dengue e Hemorrágica. Nos últimos dias  a Meningite volta a marcar a presença

 

A capital tem Dengue , assim como no Sul da Bahia. Não há mais como esconderem as filas de doentes e os mortos, em sua maioria crianças

 

Algumas cidades por não terem nem um único médico em seu único e abandonado hospital, não possuem informações e por consequência não transmitem dados ao MS. O mosquito oficialmente não voa por lá...

 

Nenhuma medida emergencial está sendo tomada, cidades continuam imundas, repletas de lixo, rios e córregos imundos, reservatórios contaminados.

 

Prevenção: Dengue

 

Há quatro tipos de vírus da Dengue. Quais voam pela Bahia?

 

Meningite Meningocócica

O que é?
Qual o microrganismo envolvido?
Quais os sintomas?
Como se transmite?
Como tratar?
Como prevenir?
Situação da Meningite Meningocócica no Mundo
Situação da Meningite Meningocócica no Brasil

Quais os sintomas?
Os principais sinais e sintomas são: febre alta que começa abruptamente; dor de cabeça intensa e contínua; vômitos em jato; náuseas; rigidez dos músculos da nuca, ombros e das costas; falta de apetite; dores musculares e agitação física e mental. Podem surgir manchas vermelhas na pele. Em crianças menores de um ano, os sintomas mais comuns são: moleira tensa ou elevada, irritabilidade; inquietação com choro agudo; rigidez cor-poral com ou sem convulsões.

Como se transmite?
Contato de pessoa a pessoa, por via respiratória, através de gotículas e secreções do na-riz e garganta.