LEI Nº 10.845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.
http://www.tjba.jus.br/site/arquivos/nova%20LOJ%20e%20alteracoes.pdf
