O que é o CNJ
Sua criação é recente, data de 31 de dezembro de 2004. E sua instalação ocorreu em 14 de junho de 2005. Presidido atualmente pelo Ministro Gilmar Mendes, indicado pelo Supremo Tribunal Federal, possui 15 conselheiros, aprovados pelo Senado e então nomeados pelo Presidente da República.
O CNJ está situado no Anexo I do STF, e suas principais competências estão estabelecidas no artigo 103-B da Constituição, e regulamentadas em seu próprio regimento interno. São elas:
- zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações;
- Definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário;
- Receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados;
- Julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, e aplicar outras sanções administrativas;
- Elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o país.
Foi O Gilson Dipp que disse! Ele disse ainda que muitos tribunais se queixam da falta de recursos, mas o grande problema está na má administração. "Isso faz com que hajam vários cargos de confiança em detrimento de servidores de carreira, faz com que os tribunais se estruturem em detrimento do primeiro grau, muitas vezes com pagamento de salários acima do teto constitucional. Além de resquícios de nepotismo", disse ele.
Pelos direitos a que temos direito
Ana Maria C. Bruni
